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Contagem - MG

29/05/2026 às 09:16

ID: 250013905

Prezados,

Esta mensagem constitui uma NOTIFICAÇÃO FORMAL em razão do descumprimento da oferta e alteração unilateral do prazo de entrega do pedido realizado em 02/04/2026, referente ao produto Copa do Mundo 2026 Kit Exclusivo Estádio Álbum CD Ouro Numerado (SKU: L999-9786555166149), no valor de R$ 1.129,90.

No ato da compra, a previsão de entrega informada indicava recebimento em meados do mês de maio. Contudo, de forma arbitrária e sem qualquer concordância da minha parte, o prazo foi alterado para 23/06/2026, o que configura atraso excessivo e descumprimento claro da oferta.

Ressalto que tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

- Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir exatamente o que foi ofertado;
- Art. 35 Em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição integral;
- Art. 39, V É vedado exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor;
- Art. 51, IV São nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, a situação é ainda mais grave considerando que o produto já se encontra disponível em lojas físicas, permitindo que consumidores que compraram posteriormente tenham acesso imediato, enquanto eu que adquiri o item em pré-venda estou sendo prejudicado com atraso significativo, inclusive após o início da Copa, frustrando completamente a finalidade da compra.

Diante do exposto, EXIJO, no prazo máximo de 48 horas:

1. A regularização imediata do envio com prioridade;
2. Ou, alternativamente, o cancelamento com restituição integral e imediata do valor pago, devidamente corrigido;
3. Uma justificativa formal para a alteração unilateral do prazo.

Na ausência de solução dentro do prazo estipulado, informo que serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo:

- Abertura de reclamação junto ao PROCON;
- Registro de ocorrência em plataformas como Reclame Aqui;
- Eventual ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Ressalto que já houve tempo suficiente para resolução amigável, e a continuidade dessa situação demonstra total desrespeito ao consumidor.

Aguardo retorno imediato.