Curso Bacharel em Administração Irregular sem documentação no MEC e dificuldades no estorno
Não respondida
Nova Venécia - ES
04/11/2025 às 16:44
ID: 231035561
No dia 09/02/2025, efetuei a compra do curso Bacharel em Administração, o qual no contrato relatava que se tratava de curso superior reconhecido pelo MEC. Contudo com o tempo, fui percebendo irregularidades que davam indícios do curso não conferir o devido Diploma reconhecido pelo MEC.
No dia 17/09/2025. Solicitei formalmente o estorno integral do valor que paguei em vista de o curso não conferir o que estava no contrato. Assim, a empresa disse que eu não tinha direito a estorno por que ultrapassou o prazo de 7 dias após a compra.
Informei que o prazo de 7 dias do art. 49 do CDC é só para arrependimento em compras fora do estabelecimento. No meu caso não é arrependimento, porque se fosse eu teria feito dentro do prazo. O problema é a falta de informação clara e documentadamente válida sobre qual instituição de ensino é realmente responsável pelo curso, o que configura vício de informação e até publicidade enganosa por omissão (arts. 6, III e 37 do CDC), além de outras irregularidades, que observei no decorrer desses meses e me fizeram tomar essa decisão.
Primeiro disseram que o curso seria vinculado a Faculdade Pacajus, depois FTEC. Só que informação verbal não resolve: o contrato e os materiais deveriam mostrar claramente, de forma oficial, qual instituição credenciada no MEC seria responsável pela aplicação do curso e não somente dar o diploma (como a empresa me informava). Essa ausência de informação no ato da matrícula fere a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e deixa a oferta irregular.
A LDB (lei 9.394/96, art. 46) deixa claro que só instituições credenciadas e com cursos autorizados podem oferecer graduação. Portanto, a LJ deveria apresentar documento oficial do e-MEC comprovando que o curso realmente é vinculado à FTEC, além de comprovar o vínculo da LJ com tal universidade, por que a empresa em questão diz ser polo de várias universidades, mas não apresentou convênio formal ou autorização específica do MEC. As dúvidas que tinha eram respondidas me enviando links do E-MEC e falas genéricas, sem vínculo com a LJ. Além disso e de outras irregularidades, no próprio e-MEC aparece que o curso da FTEC que a empresa me apresentou é presencial, sendo que eu estava fazendo um curso EAD; como também o curso é feito via hotmart.com, o que mostra mais irregularidade e inconsistência.
Faz mais de 45 dias que estou tentando dialogar com eles, desde que fiz os apontamentos acima a empresa tem dito que está marcando reuniões para resolver o problema, mas na maioria das vezes se quer me responde quando tento contato.
Infelizmente não havia percebido tais irregularidades antes, já havia passado alguns meses de curso, somente quando ocorreu a situação de suposta transferência da faculdade PACAJUS para FTEC, relatada pela LJ, e apresentei ao meu esposo, que ele me mostrou que tudo era muito estranho e fora da regularidade, que ele me orientou a respeito.
Estou decepcionada pelo tempo que perdi nesta instituição que no fim não entregaria o diploma de bacharel que eu preciso. E ainda ter essa dor de cabeça pra receber de volta o que investi, sem mesmo ter passado 1/3 do tempo do curso. Lembrando que no próprio contrato menciona que é possível desistir do contrato em qualquer data, mesmo que sob pena de multa, nem isso eles consideraram, não ofereceram nenhum tipo de acordo. Se passaram mais de um mês que venho tentando contato, nesse tempo duas vezes responderam que irão levar para reunião com financeiro, ademais não demonstram interesse em resolver, não me deram retorno.