Cobrança indevida e ameaça de negativação sem contrato ou serviço prestado
Não respondida
Fortaleza - CE
04/11/2025 às 21:25
ID: 231060163
Cobrança indevida e ameaça de negativação sem contrato ou serviço prestado
Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha total inconformidade com a cobrança e a ameaça de negativação realizadas por esta empresa, sem que jamais tenha havido qualquer contratação válida, prestação de serviço ou envio de documento contratual que justificasse a suposta dívida.
Recentemente, fui surpreendido com uma cobrança vinculada a um contrato supostamente firmado por meio eletrônico, mas nenhum contrato foi enviado previamente, tampouco houve ciência, concordância ou assinatura de documento contendo cláusulas, objeto, valores ou qualquer elemento essencial à formação de um vínculo contratual.
O único arquivo que a empresa alega como contrato consiste, na realidade, apenas em um relatório de assinatura gerado pela plataforma ZapSign, sem qualquer conteúdo contratual, o que não comprova a existência de obrigação, aceite ou prestação de serviço.
Ressalto que, conforme a MP 2.200-2/2001, a Lei 14.063/2020 e o Código Civil (arts. 104 e 421), a validade de um contrato eletrônico exige manifestação inequívoca de vontade, objeto determinado e consentimento livre e informado, o que claramente não ocorreu neste caso.
Portanto, trata-se de cobrança indevida e juridicamente nula, visto que:
Não existe contrato válido, mas apenas um log de assinatura;
Não há comprovação de envio ou aceite do conteúdo contratual;
Não houve execução de serviço ou contraprestação;
A ameaça de negativação é ilegal e abusiva, configurando ato ilícito e dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ.
Diante disso, exijo: a) A imediata suspensão e exclusão de qualquer cobrança indevida ou registro de dívida inexistente; b) A garantia formal de que não haverá inclusão do meu nome em cadastros restritivos de crédito; e c) O envio, por escrito, de todos os documentos comprobatórios da suposta contratação e da prestação de serviço, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Caso a empresa não regularize a situação e insista em proceder à negativação, adotarei as providências cabíveis junto ao PROCON, ANPD e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais, dada a total inexistência de relação jurídica entre as partes.