Cobrança indevida de taxas e encargos condominiais pela LLZ Solução Cobrança

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
23/07/2026 às 14:16
ID: 254665429
Prezados,
Sou proprietário/morador da Unidade 105, Bloco 01 do Condomínio C. Flora de Jacarepaguá. A LLZ Solução Cobrança atua como garantidora das taxas condominiais do meu prédio e emitiu um extrato de débitos em atraso referente à minha unidade.
Ao analisar o documento detalhadamente, verifiquei a presença de cobranças abusivas e ilegais que violam a legislação vigente:
1. Cobrança de "Tarifas": A empresa está repassando ao condômino os custos de emissão e processamento de boletos bancários. Essa prática é abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor, visto que o custo da emissão deve ser suportado integralmente pelo credor.
2. Cobrança de "Encargos" sem comprovação: Há uma coluna volumosa intitulada "Encargos" adicionada aos meses em aberto. Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de honorários ou taxas de assessoria em fase administrativa/amigável só é válida se houver previsão expressa na Convenção do Condomínio, o que não foi demonstrado.
Tentei contato prévio para sanar essas irregularidades, mas não obtive o expurgo dessas taxas ilegais para a regularização do débito principal. Diante disso, recorro a este canal para que a empresa revise os valores cobrados de forma justa e legal.
Solicito:
1. A exclusão da cobrança de taxas de boleto (coluna "Tarifa") de todos os meses do extrato.
2. A exclusão ou a devida comprovação legal (por meio de cláusula da Convenção Condominial) que autorize a cobrança da coluna "Encargos".
3. A emissão de uma nova planilha de débitos atualizada apenas com os valores originais devidos, acrescidos estritamente da multa legal de 2% e juros de mora previstos no Art. 1.336, 1 do Código Civil.
4. O envio de uma proposta de parcelamento com base exclusivamente no saldo devedor legalmente corrigido.
Aguardo o retorno com a planilha corrigida para prosseguir com a negociação.