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Feira de Santana - BA

06/01/2026 às 08:34

ID: 236747355

Eu, Lucas, proprietário da unidade 28 no empreendimento Reserva Humaitá, venho por meio deste solicitar formalmente a imediata entrega das chaves do meu imóvel.
Fui informado por esta empresa que a entrega das chaves estaria condicionada à quitação integral do parcelamento da entrada. No entanto, gostaria de ressaltar que:
* Financiamento Bancário: O valor principal do imóvel já foi repassado à construtora por meio do financiamento bancário, configurando o adimplemento da maior parte da dívida.
* Abusividade da Retenção: Conforme entendimento pacificado pelos tribunais brasileiros e pelo Código de Defesa do Consumidor, a retenção das chaves como forma de coação para pagamento de parcelas acessórias (entrada) é considerada prática abusiva, uma vez que o imóvel possui "Habite-se" e a dívida pode ser cobrada por meios legais que não impeçam o meu direito de moradia.
* Dever de Entrega: Uma vez que o contrato com o banco foi assinado e a obra está concluída, não há amparo legal para o impedimento da minha posse no imóvel.
Desta forma, solicito que seja agendada a entrega das chaves no prazo de 48 horas. Caso contrário, buscarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo o pedido de Imissão na Posse com liminar, bem como a reparação por danos morais e materiais (caso eu já esteja pagando condomínio ou taxas sem estar na posse do bem).
Fico no aguardo de um retorno urgente para resolvermos esta questão de forma amigável.