Falha contínua e reiterada na prestação do serviço de internet banda larga contratado.
Não respondida
Balneário Camboriú - SC
17/02/2026 às 13:47
ID: 240899495
Venho por meio desta registrar RECLAMAÇÃO FORMAL contra a empresa Local Internet, em razão da falha contínua e reiterada na prestação do serviço de internet banda larga contratado.
O serviço apresenta quedas diárias de conexão, tornando-o instável e inadequado ao uso regular. A situação compromete minhas atividades pessoais e profissionais, configurando evidente vício na prestação do serviço.
Já foram realizados diversos contatos com o suporte técnico, inclusive com visitas presenciais e substituição de equipamentos. Entretanto, o problema persiste. Cada atendimento apresenta justificativas distintas (suposto aquecimento de equipamento, alegação de loop na rede interna, entre outras), sem que haja solução definitiva.
Tal conduta viola:
Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo;
Art. 14 do CDC responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço;
Art. 6, incisos III e VI do CDC direito à informação adequada e à efetiva reparação de danos;
Princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.
Diante do exposto, NOTIFICO a empresa para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, apresente solução técnica definitiva para o problema, sob pena de:
Solicitação de rescisão contratual sem multa, por descumprimento contratual;
Aplicação de desconto proporcional pelos períodos de interrupção do serviço;
Adoção das medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário, inclusive com eventual pedido de indenização por danos materiais e morais.
Aguardo providências urgentes.