LOCAR-IN GRAMADO

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Rio de Janeiro - RJ

01/02/2021 às 21:01

ID: 119026317

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Eu tinha uma viagem marcada para Gramado em abril de *******.
Devido a pandemia, com fechamento de cidades e restrições de circulação, fui obrigada a cancelar todas reservas que havia feito.
Não tive nenhum problemas para cancelar passagens aéreas, reserva de hotel em Porto Alegre, aluguel de carro e o passeio de trem contratado para gramado, que já foi transferido para abril de *******.
Apenas o apto que aluguei com a empresa Locar-in Gramado, que foi pago a metade do valor das diárias reservadas, não consegui remarcar.
No ano passado em março, assim que começaram as proibições de circulação, entrei em contato com a responsável pela locação, Carin, que me passou segurança quanto a remarcação que seria para este ano, abril *******, e se mostrou flexível, afinal todos estamos passando pelo mesmo drama em saúde pública.
Durante o ano de ******* muitas coisas aconteceram, e, consequência da pandemia, não poderemos tirar férias em *******, isto alterou nossos planos quanto à viagem para Gramado em abril de *******.
Novamente entrei em contato com a responsável, Carin, e educadamente expliquei meu problema, de que não poderia viajar este ano de ******* e gostaria de remarcar para abril de *******.
Não imaginei que teria problemas, já que foi criada uma lei para regulamentar essas questões.
Não obtive uma resposta favorável, ela disse que eu poderia realizar a remarcação apenas até junho de *******. Argumentei que não seria possível para este ano pela impossibilidade de tirar férias, o que é uma consequência da pandemia, que ainda não acabou.
Então, Carin me respondeu que não é possível remarcar para *******, e que está respaldada pela Lei 14.******* de 24 de Agosto de *******.
Relendo a citada Lei, entendo que tenho direito a realizar a remarcação da hospedagem para ******* baseado nos seguintes itens:

De acordo com a Lei *******, consta no Art. 2, 5 e 6

Art. 2 Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de *******, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

5 Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados:

I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e

II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de *******.

6 O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de *******, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.

https://**************/*******https://*******

https://**************.htm

O Decreto Legislativo n 6 citado na Lei, determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de *******, e de acordo com a Lei a remarcação da reserva poderá ser realizada no prazo de até 18 meses, a contar do fim do estado de calamidade pública, que é até junho de *******.
Enviei todos estes dados e informações à empresa.
A minha solicitação é que eu possa remarcar para abril de *******, de acordo com a Lei.