Veículo Leiloado Indevidamente Apesar de Financiado e com Débitos Pagos

Prezada Sra. Elisangela,

Registramos o recebimento de sua manifestação e compreendemos a relevância do tema apresentado. Nesse sentido, cumpre esclarecer, de início, que a LOG DEP LOGÍSTICA, DEPÓSITO E GESTÃO DE TRÂNSITO LTDA atua como concessionária responsável pela guarda e gestão de veículos no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, observando os procedimentos legais e as determinações dos órgãos competentes.

Em atenção ao caso relatado, seguem os esclarecimentos com base no histórico devidamente registrado:

a) Data do RO *****;

b) A proprietária teve acesso ao veículo em *****, conforme por ela informado, ocasião em que lhe foram prestadas orientações acerca dos requisitos necessários à sua retirada;

c) A notificação formal foi regularmente expedida por esta empresa em *****, ao endereço constante no cadastro do sistema público, com comprovação de envio e recebimento devidamente arquivada;

d) O veículo foi regularmente levado a leilão em *****, após o transcurso do prazo legal aplicável.



Cumpre esclarecer que, à época do atendimento mencionado, foi informado pelos colaboradores desta concessionária que o veículo possuía débitos de multas e taxas junto ao DETRAN, cuja quitação constitui condição indispensável para a sua liberação.

Eventuais orientações adicionais prestadas inserem-se no contexto do processo regular de regularização do veículo, não se configurando como requisito para sua retirada, a qual permanece condicionada ao cumprimento integral das exigências legais, no caso a quitação integral dos débitos e na regularização perante os órgãos competentes, nos termos legais.

Conforme relatado na própria manifestação que ora se responde, a quitação dos débitos ocorreu apenas em *****. Contudo, não houve comunicação tempestiva a esta concessionária, sendo que, nessa data, o veículo já se encontrava vinculado ao procedimento de leilão, posteriormente realizado em *****.

Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do informado na reclamação em tela, o veículo foi arrematado em leilão realizado em *****, e não em *****, conforme se verifica, inclusive, em informação pública divulgada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em seu portal na Internet: https://www.campos.rj.gov.br/exibirNoticia.php?id_noticia=101458

Nesse contexto, cumpre destacar que:

a) A retirada do veículo está vinculada ao cumprimento integral das exigências legais e administrativas, não sendo possível à concessionária excepcionar tais requisitos;

b) O procedimento de leilão observa regramento legal específico e prazos definidos, não se tratando de ato discricionário da concessionária;

c) A notificação foi realizada de forma regular aos interessados, conforme comprovantes arquivados;

d) O processo de leilão envolve etapas administrativas obrigatórias, como elaboração e publicação de edital, que demandam elaboração e preparação prévias, nos termos da legislação vigente;
e) Esta concessionária atua na condição de fiel depositária, limitando-se ao cumprimento das determinações legais e administrativas aplicáveis.



Ressalta-se, ainda, que houve acesso prévio ao veículo e ciência das condições para sua retirada, em momento anterior à notificação formal, evidenciando a existência de oportunidade para adoção das providências necessárias dentro do prazo legal.

Diante disso, não se identificam irregularidades na condução dos procedimentos, os quais observaram os parâmetros legais, contratuais e operacionais aplicáveis.

Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais, inclusive pelo e-mail: [email protected].

Atenciosamente,
LOG DEP LOGÍSTICA, DEPÓSITO E GESTÃO DE TRÂNSITO LTDA