GOTO COMUNICAÇÃO UNIFICADA DO BRASIL

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

23/06/2026 às 10:36

ID: 252120351

À área responsável,

A presente manifestação tem por objetivo registrar formalmente a inconformidade da empresa contratante em relação à renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia realizada de forma unilateral, sem a manifestação expressa de vontade da contratante, bem como requerer o cancelamento do contrato sem a cobrança de multa por fidelização.

Conforme dispõe a Resolução n 765/2023 da ANATEL, a renovação de contratos corporativos exige a observância de requisitos específicos, especialmente quando houver nova fidelização. A regulamentação estabelece que o prazo de permanência não pode ser renovado automaticamente, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, sendo indispensável a anuência prévia e expressa da parte contratante, normalmente vinculada à concessão de algum benefício.

Além disso, a regulamentação determina que a operadora comunique previamente o término da vigência contratual ou do período de fidelidade, com antecedência mínima de 30 dias, permitindo ao contratante decidir livremente pela continuidade ou encerramento da relação contratual.

No presente caso, não houve qualquer manifestação expressa da empresa autorizando nova fidelização, tampouco recebemos comunicação prévia informando o encerramento da vigência contratual e a possibilidade de renovação. Ainda assim, a operadora promoveu a prorrogação do contrato e passou a exigir o cumprimento de um novo período de fidelidade, impondo multa para o cancelamento.

Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informação e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 113 e 422 do Código Civil.

Ainda que o contrato contenha cláusula de renovação automática, sua existência não afasta a necessidade de consentimento expresso para a instituição de um novo período de fidelidade, tampouco impede o controle de legalidade previsto na legislação brasileira.

Embora se trate de contrato empresarial, permanece aplicável o dever de informação clara e adequada, especialmente quando a renovação resulta na imposição de novas obrigações financeiras ao contratante. Além disso, caso a relação contratual seja reconhecida como de consumo, aplicam-se igualmente os artigos 46, 51, inciso IV, e 54, 4, do Código de Defesa do Consumidor, que exigem transparência e vedam cláusulas abusivas.

Diante do exposto, reiteramos nosso pedido de cancelamento imediato do contrato, sem a incidência de multa por fidelização, por entendermos que a renovação contratual não observou os requisitos legais e regulatórios necessários para produzir efeitos.

Caso o atendente responsável não possua competência para deliberar sobre esta solicitação, requeremos que a presente reclamação seja encaminhada ao setor jurídico, à área de retenção ou ao superior hierárquico competente para análise do caso, evitando-se a necessidade de judicialização do conflito.

Nosso interesse permanece na solução administrativa da demanda, pautada pelos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Contudo, caso não seja possível a resolução amigável, adotaremos as medidas cabíveis perante a ANATEL, os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, buscando o reconhecimento da nulidade da renovação unilateral e da inexigibilidade da multa contratual.

Aguardamos manifestação formal da área competente.
Obs: assim como outras reclamações existentes a empresa não atende as nossas necessidades e força que fiquemos com um serviço que não corresponde ao que se corresponde.