Cobrança indevida e multa abusiva por cancelamento antecipado de contrato de telefonia

Question

Assunto: Cobrança indevida e cláusula abusiva em contrato de telefonia

Ao PROCON,

A empresa GOTO COMUNICAÇÃO UNIFICADA DO BRASIL está cobrando multa de R$ 2.082,00 para encerramento antecipado de contrato, o que resulta em valor mensal superior ao pactuado (R$ 347,00 contra R$ 324,00).

Além disso, não é concedido desconto pela antecipação de pagamento, prática que fere o Art. 39, V do CDC ao exigir vantagem manifestamente excessiva e o Art. 6, V ao negar revisão de cláusulas desproporcionais.

Requeremos:

Revisão imediata da cobrança para respeitar o valor contratual;

Aplicação de proporcionalidade justa na multa;

Intervenção do PROCON para garantia dos direitos do consumidor

Accepted Answer

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Atenciosamente,
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Cobrança indevida e multa abusiva por cancelamento antecipado de contrato de telefonia

Resposta da empresa

Réplica do consumidor