Logzz

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Pires - SP

27/05/2026 às 10:04

ID: 249809007

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a LOGZZ LTDA (Logzz / Coins) devido à recusa da empresa em efetuar o encerramento da minha conta após a alteração unilateral dos seus termos de uso.

Recentemente, a plataforma atualizou seus Termos e Condições Gerais, inserindo novas cobranças tarifárias (como taxa de manutenção por inatividade e geração de saldo negativo passível de cobrança judicial). Conforme determina expressamente a Cláusula 1 do próprio contrato da empresa, o usuário que discordar das alterações tem o direito líquido e certo de encerrar sua conta "sem qualquer multa ou ônus".

Solicitei o cancelamento e a exclusão dos meus dados em conformidade com a LGPD, porém o suporte técnico (atendente *****) recusa-se categoricamente a processar a exclusão sob a alegação de que eu preciso obrigatoriamente enviar uma "selfie segurando o documento de identidade" via canais abertos de atendimento (WhatsApp).

Rejeito veementemente essa exigência pelos seguintes fundamentos jurídicos:

1. Violação Contratual: O contrato prevê na Cláusula 3.2 a rescisão com ou sem motivo a qualquer momento, e a Cláusula 1 assegura a saída sem ônus por discordância, não havendo qualquer previsão contratual que condicione o encerramento ao fornecimento de biometria ou fotos de documentos sensíveis.

2. Suficiência de Autenticação: Nos termos da Cláusula 4.2 do contrato, as credenciais de login no Painel de Controle são de uso restrito e responsabilidade do usuário. Estando devidamente autenticado e logado no sistema, minha identidade já está plenamente validada.

3. Infração à LGPD (Lei 13.709/18): Exigir o envio de fotos de documentos pessoais e dados biométricos por canais de comunicação inseguros (como WhatsApp) contraria o dever de segurança estipulado na Cláusula 13.6 do próprio contrato e infringe diretamente os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança da LGPD (Art. 6, III e VII). Configura-se, portanto, abuso de direito e retenção ilegal de dados como barreira para impedir a rescisão contratual.

Diante do impasse criado pelo suporte da empresa e da iminência de cobranças indevidas geradas pelas novas regras contratuais com as quais não concordo, exijo a intervenção do setor de Compliance/Jurídico da Logzz.