Loja Braip

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Novo Hamburgo - RS

08/07/2026 às 01:53

ID: 251093783

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação com a compra realizada através da plataforma Braip, sob o código de transação *****.

Exerci meu Direito de Arrependimento, previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentro do prazo legal de 7 dias após o recebimento/contratação. No entanto, o vendedor mantém-se inerte, ignorando todas as minhas tentativas de contato para formalizar a devolução e o consequente reembolso.

Ao solicitar a intermediação da plataforma Braip, fui informado de que a responsabilidade seria exclusiva do vendedor. Tal alegação é inaceitável e juridicamente inválida.

Reforço que:

Responsabilidade Solidária: Conforme o Art. 7, parágrafo único, e o Art. 34 do CDC, a plataforma que viabiliza a transação, processa o pagamento e aufere lucro sobre a operação integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo solidariamente por qualquer falha.

Nulidade de Cláusulas: O Art. 25, 1, do CDC torna nula qualquer cláusula contratual que tente eximir a plataforma de sua responsabilidade legal.

Direito ao Reembolso: O Art. 49, parágrafo único, do CDC é categórico ao determinar que, em caso de arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente e com correção monetária.

A omissão do vendedor não suspende o meu direito legal. Como a Braip detém o controle do fluxo financeiro da transação, ela possui os meios técnicos para efetivar o estorno e deve fazê-lo diante da inércia do lojista.

Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato da compra e a restituição integral do valor pago. Caso esta situação não seja resolvida administrativamente por esta plataforma, adotarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível, onde pleitearei, além da devolução do valor, reparação por danos morais devido ao desvio produtivo do consumidor (tempo desperdiçado tentando resolver um problema que é de responsabilidade da plataforma).

Aguardo retorno.