Loja Bruna Modas - Salvador-BA

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Guarujá - SP

15/04/2025 às 11:41

ID: 214823207

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Venho por meio desta, formalizar minha reclamação em relação ao pedido *****, realizado na loja Bruna Modas na data de *****

Ocorre que o produto adquirido não foi entregue dentro do prazo informado no momento da compra, o que configura descumprimento da oferta, conforme estabelece o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

Art. 30 Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Além disso, identifiquei posteriormente que a loja pratica dropshipping de produtos vindos da China, sem qualquer aviso prévio ou destaque claro na página do produto, o que fere o direito à informação clara e adequada previsto no Art. 6, III do CDC:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor:
()
III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A tentativa da loja de reencaminhar o pedido por três vezes, com duas delas ficando retidas na alfândega, só reforça a falta de transparência e o risco assumido pelo consumidor sem seu conhecimento. A responsabilidade por falhas na logística e na importação é integralmente da loja, não podendo ser transferida ao cliente.

Diante disso, e com base no Art. 35, III, do mesmo Código, solicito o reembolso integral do valor pago, visto que o prazo de entrega foi descumprido e não tenho obrigação de receber o produto e devolvê-lo posteriormente, uma vez que a relação de consumo foi viciada desde o início:

Art. 35 Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
()
III rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

Reitero que não aceito mais o recebimento do produto e exijo que o valor pago seja integralmente devolvido, de forma imediata, sob pena de registro da queixa junto ao Procon, Plataformas de Defesa do Consumidor e, se necessário, via judicial, com pedido de indenização por danos morais.

Aguardo retorno e resolução imediata.