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Belo Horizonte - MG

27/02/2026 às 11:22

ID: 241849301

Descumprimento de oferta Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação com a conduta da loja, que demonstrou total falta de compromisso e desrespeito durante a negociação de compra de aparelho celular.

A negociação foi realizada integralmente via WhatsApp, ocasião em que alinhamos modelo, valor e condições de pagamento, ficando expressamente combinado que a compra seria efetivada no sábado, inclusive com agendamento já efetuado e devidamente registrado na conversa.

Com base nesse acordo formalizado, organizei-me para concretizar a aquisição na data ajustada. Deixei de adquirir o aparelho em outros estabelecimentos, interrompi novas negociações e providenciei o levantamento do valor necessário para efetuar o pagamento, confiando na oferta e no compromisso assumido pela loja.

Entretanto, na quinta-feira recebi a informação de que o aparelho havia sido vendido a outra pessoa, desconsiderando completamente o combinado e o agendamento previamente realizado.

Tal conduta viola frontalmente o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir a oferta. Além disso, o artigo 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com eventual reparação por perdas e danos.

A postura adotada demonstra falta de profissionalismo e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima que devem nortear as relações de consumo.

Diante do exposto, aguardo posicionamento formal da empresa, bem como solução adequada, seja pelo cumprimento da oferta nas mesmas condições ajustadas ou por medida compensatória compatível com o transtorno causado.