Persistência do Uso do Nome Morto.
Não respondida
Araucária - PR
19/03/2026 às 10:50
ID: 243722271
Assunto: Reclamação - Persistência do Erro com Nome Morto Após Promessa de Correção
Para o Departamento de Atendimento ao Cliente/SAC,
Meu nome é *****, sou pessoa transgênero e possuo todos os meus documentos regularizados perante a justiça brasileira com meu nome retificado.
Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação e solicitar providências imediatas quanto ao grave constrangimento que venho sofrendo por parte dessa empresa.
O problema:
Realizei uma compra em meu nome e CPF. Apesar de toda a minha documentação (RG, CPF, CNH) estar devidamente atualizada com o meu nome civil atual, a empresa tem se referido a mim, tanto em publicações quanto em notas fiscais e comunicações, pelo meu nome morto (anterior), o que configura um ato de transfobia e desrespeito à minha identidade.
Agravante da situação:
Já havia entrado em contato anteriormente para relatar este problema, ocasião em que fui informado(a) de que a correção seria realizada no sistema. No entanto, para minha surpresa e constrangimento, o erro persistiu. Em novas publicações e/ou notas emitidas posteriormente, o nome morto voltou a ser utilizado ou nunca foi efetivamente removido, demonstrando descaso e falta de compromisso com a solução do caso.
Por que isso é grave:
A utilização do nome morto é uma prática que viola a dignidade da pessoa trans, expondo-a a situações de vexame e discriminação. A Lei brasileira (Lei 11.977/2009 e Decreto 8.727/2016) garante o direito ao uso do nome social, e a retificação civil em cartório é um direito garantido pelo Provimento 73/2018 do CNJ. Portanto, o uso do nome antigo, mesmo após a retificação oficial, é ilegal e inaceitável. A promessa de correção não cumprida agrava ainda mais a falha no atendimento.
Minha solicitação:
1. Correção imediata em todos os sistemas: Solicito que meu cadastro seja atualizado URGENTEMENTE em TODOS os sistemas da empresa para que conste apenas meu nome correto: *****. O nome antigo deve ser eliminado definitivamente de todas as bases de dados e não deve mais constar em nenhum documento, etiqueta de envio ou publicação futura. Peço que seja verificado se há mais de um cadastro em meu CPF e que todos sejam unificados sob o nome correto.
2. Retratação e explicações: Exijo uma explicação formal sobre como uma falha tão grave pôde acontecer, especialmente após a garantia de que havia sido corrigida. Quero entender por qual motivo meu nome morto ainda consta em sistemas que deveriam estar atualizados.
3. Providências contra novos constrangimentos: Exijo que seja incluída uma observação ou bloqueio em meu cadastro para que nenhum funcionário, em nenhuma circunstância, utilize ou imprima o nome antigo.
Aguardo uma solução rápida e um posicionamento oficial sobre o caso, bem como um pedido de desculpas pelo constrangimento causado e pela falha no atendimento anterior.
Atenciosamente,
Vitoria Gabriela Pierdona da Silva