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Rio de Janeiro - RJ

22/09/2026 às 20:21

ID: 259793043

A compra da fechadura anunciada no Mercado Livre como Fechadura Biométrica Smart Lock Digital Aço Tuya Preto, pois o produto que recebi não corresponde ao produto apresentado no anúncio e efetivamente adquirido.
1. PRODUTO QUE FOI ANUNCIADO E COMPRADO
O anúncio apresenta uma fechadura Smart Lock com teclado numérico integrado na própria parte externa da fechadura, permitindo a utilização de senha numérica diretamente no equipamento.
Essa característica aparece claramente nas fotografias do anúncio que integram a oferta apresentada pelo vendedor.
Portanto, foi esse produto, com essa configuração e características, que escolhi e comprei.
2. PRODUTO QUE EFETIVAMENTE RECEBI
O produto entregue é uma fechadura UMIK UMIKSMART, modelo LL03, conforme consta expressamente no manual que acompanha o produto.
O próprio manual identifica:
MODEL No.: LL03
E informa como métodos de abertura:
App, Fingerprint, Morse Code Mechanical Key.
A fechadura recebida não possui o teclado numérico físico que aparece no produto anunciado.
Portanto, não se trata simplesmente de uma diferença estética ou de uma pequena variação do mesmo produto. É outro modelo/configuração de fechadura.
3. O PRODUTO JÁ FOI INSTALADO
Esclareço que a divergência não foi identificada imediatamente porque a mercadoria foi recebida por um marceneiro/profissional responsável pela instalação, que, de boa-fé, não percebeu que a fechadura entregue era diferente daquela que havia sido adquirida.
O produto acabou sendo instalado na porta do imóvel.
Somente posteriormente, quando me mudei para a residência e fui utilizar a fechadura, pude verificar pessoalmente que o equipamento instalado não correspondia ao produto comprado no anúncio.
Não houve, portanto, qualquer intenção de utilizar produto diferente ou de aceitar voluntariamente outro modelo.
4. NÃO TENHO COMO SIMPLESMENTE RETIRAR A FECHADURA
Neste momento, a fechadura encontra-se instalada na porta.
A retirada imediata do equipamento não é uma solução simples, pois deixaria a porta sem fechadura e sem segurança, expondo o imóvel.
Além disso, a instalação foi realizada antes que eu tivesse conhecimento da divergência.
Não é razoável exigir que o consumidor simplesmente retire a fechadura e deixe sua residência com a porta aberta ou desprotegida em razão de um erro ocorrido no fornecimento do produto.
5. O PRODUTO ORIGINAL NÃO ESTÁ MAIS DISPONÍVEL
Existe ainda outro agravante. A própria página do vendedor atualmente informa:
Este produto está indisponível. Por favor, escolha outra variação.
Portanto, sequer existe atualmente a possibilidade prática de simplesmente realizar uma substituição pelo produto originalmente adquirido.
Não posso ser prejudicado pela indisponibilidade do produto correto, especialmente porque não fui eu quem solicitou ou escolheu a substituição por outro modelo.
6. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
A situação caracteriza descumprimento da oferta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 30 do CDC (Lei n 8.078/1990) estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa relativa a produtos obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado.
O art. 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor poderá escolher, entre outras alternativas, a rescisão do contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Além disso, o art. 31 do CDC determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, qualidades e demais dados relevantes.
No presente caso, a divergência não é subjetiva ou de interpretação. O anúncio apresenta um modelo de fechadura com teclado numérico físico integrado, enquanto o produto efetivamente entregue é a UMIK UMIKSMART LL03, que possui configuração diferente e não apresenta o teclado numérico físico mostrado no anúncio.
A situação também deve ser analisada à luz do art. 37 do CDC, diante da possibilidade de caracterização de publicidade enganosa quando a apresentação do produto induz o consumidor a adquirir mercadoria com características diferentes daquela efetivamente fornecida.
7. PEDIDO
Diante da divergência entre o produto anunciado e o produto recebido, solicito:
1. O cancelamento da compra e a restituição integral do valor pago;
2. Que o Mercado Livre reconheça que o produto recebido (UMIK UMIKSMART LL03) é diferente daquele apresentado no anúncio e adquirido;
3. Caso seja necessária a devolução, que seja fornecida solução adequada para a retirada do produto instalado, sem deixar minha residência sem segurança;
4. Que todos os custos decorrentes da devolução sejam de responsabilidade do vendedor, pois o produto enviado não corresponde ao anunciado.
Ressalto que o produto foi instalado antes de eu identificar a divergência e que o modelo originalmente anunciado encontra-se atualmente indisponível.
Solicito, portanto, a restituição integral do valor pago e uma orientação para a devolução segura da fechadura atualmente instalada.