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Reclamar dessa empresa

Barreiras - BA

14/06/2021 às 21:53

ID: 125269293

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Também fui um ganhador do prêmio o mesmo estão me cobrando o valor de R$ 65,00, porém vejo que já tem mais 3 reclamação sobre o ocorrido será impossível 3 premiação dividir para várias pessoas.

Espero resposta dos responsáveis caso contrário irei levar na justiça segue artigos abaixo.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

O texto do artigo 28 diz que as punições por não cumprir as normas ou cometer irregularidades incluem: cassação de autorização, proibição de sortear e multa de até *******% da soma dos valores prometidos. É relevante esclarecer: no Brasil, a Lei n 5.*******, que regula as promoções comerciais foi criada em *******.