loja mais

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

17/07/2025 às 12:20

ID: 222330115

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Prezados responsáveis pela empresa Cartão Mais,

Venho por meio desta carta expressar minha extrema preocupação e insatisfação com a recente recepção de um cartão de crédito não solicitado em meu endereço. Este tipo de prática, conforme estabelecido por diversas normativas legais, constitui uma clara violação dos meus direitos enquanto consumidor, bem como um sério atentado à proteção de dados pessoais.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, é expressamente proibida a coleta e utilização de informações pessoais sem o consentimento prévio e informado do titular. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que o consumidor deve ter ciência e controle sobre suas informações, impedindo práticas abusivas como o envio não solicitado de produtos ou serviços.

Ressalto ainda que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal conduta configura um ilícito civil, passível de reparação por danos morais e materiais. Ademais, informo que, diante da gravidade do ocorrido, procedi com o registro de um boletim de ocorrência junto às autoridades competentes, a fim de investigar a origem e responsabilidades deste incidente.

Portanto, exijo que cessem imediatamente quaisquer práticas de envio não autorizado de cartões de crédito ou quaisquer outros produtos vinculados à minha pessoa. Caso contrário, não hesitarei em buscar medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados e responsabilização pelos prejuízos decorrentes.

De imediato, estou abrindo uma ocorrência junto ao departamento de polícia.

Atenciosamente,

*****