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São Paulo - SP

07/02/2025 às 12:33

ID: 209337117

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Constatamos que a página em questão apresenta indícios de atividade [Editado pelo Reclame Aqui], caracterizada pela ausência de canais de atendimento ao cliente, inexistência de página da empresa no Google e dificuldade em contatar os responsáveis. Além disso, a página exige pagamentos exclusivamente via Pix e possui um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) recente, datado de 24/07.
Implicações Legais
As condutas descritas acima podem configurar diversas infrações legais, tanto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto no âmbito penal.
Código de Defesa do Consumidor
* Art. 6, III: O consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, o que inclui a identificação do fornecedor e seus meios de contato. A ausência de canais de atendimento e a dificuldade em contatar os responsáveis violam esse direito.
* Art. 39, VIII: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A exigência de pagamento exclusivamente via Pix, sem outras opções, pode ser considerada abusiva, especialmente em casos de suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui].
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