Solicitação de Devolução e Estorno de Compra Online Não Atendida Dentro do Prazo Legal (Art. 49 CDC)
Não respondida
Lagoa da Prata - MG
16/12/2025 às 21:19
ID: 235029951
Realizei a compra de uma peça de roupa pelo WhatsApp da loja, e dentro do prazo legal, solicitei a devolução conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em compras realizadas pela internet.
Ressalto que não fui informada de forma clara e destacada de que o produto fazia parte de uma ação promocional. Além disso, entrei em contato dentro do prazo legal e não obtive retorno, sendo ignorada por dias.
Após muita insistência, a loja respondeu que não realiza troca ou devolução de peças em promoção, alegando política interna. No entanto, políticas internas não se sobrepõem à legislação, e o CDC não exclui o direito de arrependimento em produtos em liquidação ou promoção.
Diante disso, solicito a devolução do produto e o estorno integral do valor pago, conforme determina a lei.
Aguardo solução.