Venda Agressiva e Falta de Transparência em Compra de Livro - Impossibilidade de Cancelamento Informada Após Assinatura
Não respondida
Manaus - AM
13/03/2026 às 17:48
ID: 243219387
Em janeiro deste ano, adquiri um livro após uma abordagem de venda em que houve grande insistência e pressão para que eu realizasse a compra imediatamente. Durante a negociação, não fui informado de forma clara sobre as condições do contrato, especialmente sobre a impossibilidade de cancelamento após a assinatura.
Somente após a assinatura é que fui informado dessas limitações, o que demonstra falta de transparência na relação de consumo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6, inciso III, é direito básico do consumidor receber informações claras, adequadas e ostensivas sobre produtos e serviços. Além disso, práticas que coloquem o consumidor em desvantagem ou utilizem pressão na venda podem ser consideradas práticas abusivas, conforme o Art. 39.
Ressalto também que o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias, especialmente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial ou em situações de abordagem direta.