Loja Vicent

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Valença - RJ

21/07/2026 às 12:24

ID: 254424085

No dia 06/07/2026, realizei uma compra no valor de R$ 159,51, por intermédio da plataforma de pagamentos Appmax Tecnologia de Pagamentos Ltda., inscrita no *****, referente a produto comercializado pela loja Vicentti.

Após a confirmação do pagamento, o produto nunca foi entregue.

Buscando solucionar a situação de forma amigável, entrei em contato diversas vezes com a loja e com a Appmax. Como resposta, a Appmax encaminhou o suposto código de rastreamento *****, afirmando que seria o código referente ao envio da mercadoria.

Entretanto, ao consultar referido código nos sistemas oficiais de rastreamento dos Correios, verificou-se que ele é inválido/incorreto, inexistindo qualquer registro de postagem vinculado a esse número. Dessa forma, além da ausência de entrega do produto, foi fornecida uma informação que impossibilita o efetivo acompanhamento da encomenda, agravando ainda mais a falha na prestação do serviço.

Os contatos realizados ocorreram pelos seguintes canais:

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WhatsApp: *****

Apesar das inúmeras tentativas de solução extrajudicial, nenhuma providência efetiva foi adotada, permanecendo a consumidora sem o produto adquirido e sem a restituição do valor pago.

Nos termos dos artigos 2, 3, 6, incisos III, IV e VI, 7, parágrafo único, 14, 18, 20, 25, 1, 30, 34 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

A Appmax não pode afastar sua responsabilidade alegando atuar apenas como intermediadora de pagamentos. Ao disponibilizar sua plataforma, processar a transação financeira, intermediar a relação comercial e prestar atendimento ao consumidor, integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento prevista no art. 3 do CDC, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.

A conduta adotada configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, especialmente ao fornecer um código de rastreamento inválido, impedindo o consumidor de verificar a real situação da compra.

Cumpre destacar que o consumidor não pode suportar o risco do empreendimento, sendo dever dos fornecedores garantir que a mercadoria seja efetivamente entregue ou, na impossibilidade, proceder imediatamente ao estorno dos valores pagos.

Diante do exposto, REQUEIRO:

o cancelamento definitivo da compra;
a restituição integral do valor pago (R$ 159,51), devidamente atualizado monetariamente;
a manifestação formal da Appmax e da Loja Vicentti, esclarecendo o ocorrido e indicando as providências adotadas;
a resolução definitiva da demanda em caráter imediato.

Advirto que, na ausência de solução administrativa, serão adotadas todas as medidas cabíveis perante o PROCON, bem como será ajuizada ação no Juizado Especial Cível, requerendo:

a condenação solidária da Appmax Tecnologia de Pagamentos Ltda. e da Loja Vicentti, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, 25, 1 e 34 do Código de Defesa do Consumidor;
a restituição integral dos valores pagos;
indenização pelos danos materiais suportados;
indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço, do desgaste causado pelas inúmeras tentativas frustradas de solução e do fornecimento de um código de rastreamento manifestamente inválido, circunstância que evidencia desrespeito aos direitos básicos do consumidor.

Espero que a demanda seja solucionada de forma rápida e respeitosa, evitando a necessidade de judicialização, com observância dos princípios da boa-fé, transparência e proteção integral do consumidor previstos na legislação brasileira.