Lojas Brasileiras

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Brasília - DF

12/06/2025 às 13:40

ID: 219508793

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LOJAS BRASILEIRAS - Golfo Importação e Exportação e Comércio de vestuário LTDA. CNPJ *****. Ceilândia - DF

Dia 10/06/2025 comprei um móvel (uma estante sapateira) pelo valor de R$ 86,89 .
Quando cheguei em casa, percebi que o produto estava com avaria ( defeituoso) porque faltava um andar da estante que estava quebrado (os buracos dos parafusos nas laterais)
Voltei a loja com nota fiscal e solicitei a troca do produto por outro com os 05 andares da estante.
A responsável disse que eu poderia trocar o produto pagando uma diferença de R$ 21,00, pois as estantes com 05 andares eram mais caras.
Informou, ainda, que a estante que eu comprei possuía 04 andares e por isso era mais barata.
Argumentei que a loja poderia vender o produto mais barato desde que INFORMASSE que o abatimento do valor era devido um DEFEITO NO PRODUTO.
A encarregada continuou teimando de que estava informado que a estante tinha 04 prateiras e por isso mais barata, o que é uma inverdade.
O produto anteriormente possuía 05 andares e um se perdeu. Em nenhum lugar da loja possuía essa informação. Não se tratava de produto diferenciado pelo número de andares e sim por apresentar defeito.
Falei que deveria fazer a troca pelo mesmo valor uma vez que foi por culpa da loja a compra de produto defeituoso.

A encarregada NÂO ouviu e me deu como opção devolver o dinheiro ou pagar a diferença. Optei por este último, porém , me sinto [Editado pelo Reclame Aqui] pela negligência da loja que não tem informações claras sobre a politica de seus produtos conforme o Código de Defesa do consumidor.

A venda de um produto com avaria ou defeito, mesmo que com preço reduzido, deve ser acompanhada da informação explícita e destacada sobre essa condição.

O consumidor precisa ter conhecimento prévio e inequívoco da situação do produto para tomar uma decisão de compra informada. Se essa informação não é dada de forma clara, o consumidor está sendo induzido a erro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 31: Determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.


Art. 6, III: Garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Art. 18: Trata da responsabilidade por vício do produto. Se o produto apresentar um vício (defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo), o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício.
Art. 30: Estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.

Espero que a loja reveja suas politicas e atenda melhor seus clientes, pois a diferença de R$ 21,00 é muito pequena para um fornecedor. Achei uma desconsideração com o cliente.