Cobrança Abusiva de Juros e Multas em Parcelas Atrasadas na Loja Oxigênio

Respondida
Campo Grande - MS
12/06/2026 às 18:31
ID: 251259109
Fiz compra em uma das Lojas Oxigênio em Corumbá-MS em novembro de 2025, compra de 3 parcelas de R$29,99/R$30,00 e em dezembro fiz compra de 2 parcelas de R$64,98. Paguei a primeira parcela em dezembro e faltou as outras em janeiro. Mas tive problemas de saúde e acabei esquecendo das parcelas. HOJE DIA 12 DE JUNHO, vieram me cobrar as parcelas atrasadas. Tomei um susto. O valor cobrado pelas parcelas era praticamente o dobro do valor original. Parcela de R$29,99 por R$61,97 e parcela de R$30,00 por R$58,45. Uma parcela de R$64,98 por R$122,25 e outra parcela de R$64,98 por R$115,50. Isso é um absurdo. Mesmo estando 3/4 meses atrasados, esses juros são abusivos demais. Os limites para taxas incidentes sobre compras no crediário são definidos de forma rígida pela legislação brasileira. Lojas do varejo não são instituições financeiras e estão sujeitas a tetos específicos.
O limite máximo permitido por lei de multa por atraso é de 2% fixos sobre o valor da parcela em aberto. Essa multa é cobrada uma única vez por parcela vencida, não importando se o atraso foi de um dia ou de vários meses.
A taxa máxima de juros de mora (atraso)é de 1% ao mês (ou proporcional a 0,033% por dia de atraso). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que lojas de departamento, móveis ou eletrodomésticos não podem cobrar juros bancários. Segue abaixo os valores cobrados e a estimativa que fiz de acordo com a LEI.
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Resposta da empresa
13/06/2026 às 10:06
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