Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos, conforme Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
Gravataí - RS
08/06/2026 às 19:31
ID: 250841601
Considerando que estas dívidas já tem mais de 5 anos, não pode constar no sistema. Uma vez que estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do código de defesa do consumidor. Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida. Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido de modo que poderão responder por danos morais e perdas de danos.