Recebimento de ligações de cobrança fora do horário permitido e sem protocolo
Não respondida
Olinda - PE
28/10/2025 às 21:08
ID: 230491407
Prezados,
Venho por meio desta informar que recebi ligações de cobrança fora do horário permitido por lei. No dia 28/10/2025 as 20:37 do numero ***** do atendente naiara ou Nayara assim ela se apresentou no qual se recusou-se a informa o numero de protocolo dizendo que não tinha protocolo nas ligações.
De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o consumidor não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou incômodo durante a cobrança de dívidas.
Além disso, as normas de boas práticas determinam que as ligações de cobrança devem ocorrer apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h, sendo vedadas em domingos e feriados.
Solicito que as comunicações futuras respeitem esses horários, sob pena de denúncia aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e, se necessário, à Anatel, no caso de abusos por telefone.
Atenciosamente,
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