Lojinha Importados

Reclamar dessa empresa

Campos dos Goytacazes - RJ

15/07/2020 às 17:45

ID: 108518515

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Efetuei a compra de um celular Xiaomi Redmi 8a no dia 19/04/******* pelo Mercado Livre da Loja "Lojinha importados", cujo o CNPJ é 32.*******.*******/*******19. O celular apresenta defeito após o uso onde a tela apaga sozinha após cerca de apenas 62 dias de uso.
O recebimento do aparelho ocorreu no dia 13/05/*******.

Ao requerer a garantia no dia 14/07/******* a qual tenho previsão legal de 90 dias, fui informado pelo vendedor e dono da empresa Victor Rodrigues que eu não teria mais direito a usufruir da garantia pois essa estaria expirada. Segundo ele, o prazo seria 90 dias contando da data da compra, indo contrário ao que está previsto no Art. 26 do CDC inciso II.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

2 Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

O parágrafo primeiro, ainda vai além dizendo que a contagem do prazo decai a partir da entrega do produto que no caso ocorreu no dia 13/05/*******. Ou seja, a contagem de 90 dias deveria ser feita a partir do dia 13/05/******* e não do dia 19/04/*******.

Engraçado que ainda que se contasse o prazo do dia 19/04/*******, a garantia não teria cessado. Pois contado 90 dias corridos após 19/04/******* cessaria em 18/07/*******.

Eu entrei em contato pelo mercado livre com a empresa que foi por onde comprei mas não obtive resposta e me senti desamparado quando a resolução do impasse.

As imagens anexadas comprovarão cada palavra que disse.
Aguardo resolução pacífica, pois se não houver, estou disposto a buscar resolução acionando o Procon e até mesmo à justiça.