Lokamig Aluguel de Carros

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Belo Horizonte - MG

23/02/2026 às 16:12

ID: 241445269

Realizei a contratação da locação em 18/02/2026, com pagamento antecipado no cartão de crédito até 21/02/2026. Contudo, efetuei a devolução do veículo em 20/02/2026, ou seja, um dia antes do término do período pago.
Ao solicitar o estorno da diária não utilizada, fui surpreendido com a informação de que seria aplicada uma retenção de 20% a título de taxa de estorno. Ressalto que em nenhum momento da contratação fui informado de forma clara sobre essa cláusula, tomando conhecimento apenas no ato da devolução, inclusive de maneira desrespeitosa pela atendente.
Nos termos do Art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre condições contratuais. Além disso, o Art. 51, IV e 1, III do CDC estabelece que são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou imponham obrigação desproporcional.
Cobrar 20% para devolver valor referente a serviço não prestado, especialmente sem informação prévia clara, configura prática abusiva.
Solicito a devolução integral e proporcional da diária não utilizada, sem aplicação de taxa indevida. Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto Juizado Especial de relações de consumo.
A atendente formalizou por email que fariam a devolução da diária sem ônus na da 23/02/26 o que não foi i realizado. Segue anexo para maiores esclarecimentos.
Aguardo o cumprimento do acordo.

At.te
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