LONGITUDE HORTOLANDIA MCMV IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

21/04/2026 às 21:40

ID: 246613101

À Construtora Longitude (LONGITUDE HORTOLANDIA MCMV 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA),

Venho registrar a postura abusiva e ilegal da empresa referente ao processo de distrato da unidade T01-0401 do Condomínio Duo Residence.

Fui demitido recentemente e, por este motivo de força maior (perda de renda), o meu financiamento foi NEGADO pela Caixa Econômica Federal. Como o financiamento não foi aprovado, solicitei a devolução dos valores pagos, que totalizam R$ 1.456,76 (sendo R$ 500,00 de Ato e o restante da primeira parcela).

A empresa me retornou com uma proposta de devolução de absurdos R$ 291,35, tentando reter R$ 1.165,41 (cerca de 80% do meu dinheiro!) alegando descontos de "comissão de corretagem" e "taxa de cancelamento".

Acontece que a construtora está ignorando o próprio contrato que redigiu.

Conforme a Cláusula 6 do instrumento, o contrato é celebrado sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA, sendo exigível apenas "após o implemento da condição (..) bem como o enquadramento do COMPRADOR nas condições de crédito, exigidas pela Caixa Econômica Federal".
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Mais grave ainda, a Cláusula 7 (Condição Resolutiva) é expressa ao afirmar que "no caso de não aprovação do seu crédito (..) este instrumento ficará rescindido de pleno direito NÃO PRODUZINDO QUALQUER EFEITO A PARTIR DE ENTÃO".
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Se o contrato não produz efeitos pela negativa do crédito, reter comissão de corretagem e cobrar multa de desistência é uma atitude de MÁ-FÉ e enriquecimento ilícito. O negócio não foi desfeito por minha mera vontade, mas sim pela recusa do banco devido ao meu desemprego, situação coberta pela condição resolutiva do contrato.

Além dessa retenção abusiva, a empresa continua gerando boletos e cobrando as mensalidades no portal do cliente, mesmo após a rescisão de pleno direito do contrato, o que configura COBRANÇA INDEVIDA.

EXIJO:

A suspensão imediata de toda e qualquer cobrança em meu nome e o cancelamento dos boletos gerados neste mês, sob pena de ação por Danos Morais em caso de negativação do meu CPF.

A devolução justa e coerente dos R$ 1.456,76 pagos, visto que a corretagem e multas não são devidas em um contrato que não produziu efeitos por negativa de financiamento, conforme as próprias Cláusulas 6 e 7 do contrato de vocês.
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Caso a empresa insista nessa proposta de R$ 291,35, informo que ingressarei imediatamente no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) da Comarca de *****/SP exigindo a devolução integral com correção, além de Indenização por Danos Morais pelas cobranças indevidas geradas no sistema após o pedido de distrato e pela má-fé na interpretação do contrato.

Aguardo um retorno com uma proposta condizente com a lei e com o próprio contrato assinado.

Atenciosamente,
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