Lord Brick Kennel

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São Paulo - SP

31/10/2023 às 23:11

ID: 175096357

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A 6 meses atrás comprei um American Bully, paguei o cachorro, tudo certinho e, após esse processo todo o senhor Gilberto sumiu, parou de responder minhas mensagens.
Cansei de pedir para enviar a nota fiscal de compra do animal ou um recibo dele. Nem um nem outro. O cachorro veio com as patas descamando também e levei ao veterinario para saber do que se tratava e o resultado foi, ou o cão andava em piso quente demais ou lavavam o lugar onde ele ficava com produtos fortes que atacavam a pele do animal. Questionado tb não respondeu.
Só lembrando que a não emissão de nota fiscal configura [Editado pelo Reclame Aqui].
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei N 8.*******/94. Ela é a principal garantia de que a empresa está atuando dentro da legalidade, cumprindo assim o pagamento de seus tributos corretamente, além de garantir que seus direitos enquanto consumidor serão preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.

De acordo com o Art. 1 da lei supracitada, a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

O não fornecimento da nota fiscal configura-se [Editado pelo Reclame Aqui] tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam assegurados.