LOTE 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

Reclamar dessa empresa

Itapevi - SP

03/08/2026 às 21:51

ID: 255544941

Realizamos o distrato de um terreno LOTE X QUADRA 15, foi acordado que a loteadora devolveria os valores em 10 parcelas, a primeira parcela foi quitada dentro do prazo estimado, porém, até a presente data, a parcela subsequente não foi paga.
A mesma venceu em 15/07/2026.
Insistentemente ligamos e cobramos , mas não pagam e nem informam data de pagamento .
Cabe destacar que, durante toda a vigência do contrato original, qualquer atraso por parte do comprador acarretava a incidência imediata de juros, multa e correção monetária e honorários advocatícios . Contudo, ao analisar o instrumento de distrato elaborado pela própria loteadora, verifica-se que não houve previsão de encargos equivalentes para a hipótese de atraso da empresa na devolução dos valores ao consumidor.
Tal omissão cria evidente desequilíbrio contratual, favorecendo exclusivamente a loteadora e impondo tratamento desigual às partes. Trata-se de cláusula redigida de forma unilateral, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual .
Sempre que chamo eles, a justificativa é.. ***** DO FINANCEIRO.
Diante do exposto, NOTIFICO a empresa para que efetue a quitação integral da parcela vencida, acrescida dos encargos legais aplicáveis, ou apresente justificativa formal e cronograma definitivo de pagamento.