Casa de apostas aceitou depósitos após autoexclusão, violando jogo responsável e CDC.
Não respondida
Iguatu - CE
23/07/2026 às 13:51
ID: 254662715
No entanto, no mês de julho de 2026, a plataforma continuou permitindo que eu realizasse depósitos via Pix e utilizasse os serviços normalmente. Somente depois dos depósitos realizados é que tomei conhecimento de que a empresa havia falhado em cumprir a obrigação de bloquear minha conta, causando prejuízo financeiro e emocional.
Foram realizados 9 depósitos via Pix, totalizando R$ 1.598,00, processados pela Riopag S.A., empresa responsável pelo processamento dos pagamentos da plataforma.
A autoexclusão é um importante mecanismo de proteção ao consumidor e ao apostador, especialmente para pessoas que desejam se afastar definitivamente das apostas. Ao permitir que eu continuasse realizando depósitos após a solicitação de autoexclusão por tempo indeterminado, a empresa descumpriu seu dever de segurança, proteção ao consumidor e jogo responsável.
A conduta da empresa viola diversos dispositivos legais, dentre eles:
Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante a proteção dos direitos básicos do consumidor.
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as informações e ofertas prestadas pelo fornecedor o vinculam ao seu cumprimento.
Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor.
Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e estabelece a obrigatoriedade da adoção de políticas de jogo responsável e mecanismos de proteção aos usuários.
Normas regulamentares do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas, que exigem que as operadoras implementem mecanismos efetivos de autoexclusão e proteção aos apostadores.
Diante do exposto, solicito:
O reembolso integral do valor depositado após a minha autoexclusão, no total de R$ 1.598,00.
A apresentação das justificativas técnicas e jurídicas que permitiram a realização dos depósitos após a minha solicitação de autoexclusão por tempo indeterminado.
A confirmação do bloqueio definitivo da minha conta, conforme solicitado desde janeiro de 2026.
O cumprimento das políticas de jogo responsável previstas na legislação brasileira.
Possuo comprovantes da minha autoexclusão, dos depósitos realizados e das informações disponibilizadas pela própria plataforma, que poderão ser apresentados caso necessário.
Espero uma solução amigável e rápida para o caso. Caso não haja resolução, levarei a reclamação aos órgãos competentes, incluindo o Consumidor.gov.br, Procon e, se necessário, ao Poder Judiciário para buscar a reparação dos prejuízos sofridos.