Anulação indevida de apostas promocionais na plataforma Apostou.

Em réplica
Belo Horizonte - MG
29/04/2026 às 08:54
ID: 247250909
Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a plataforma Apostou em razão da anulação indevida e claramente questionável de três apostas realizadas em 28/04.
As apostas foram realizadas regularmente, com odds disponibilizadas pela própria casa, inclusive identificadas como GOLDEN BOOST / super odd, ou seja, tratava-se de uma promoção explícita da própria plataforma, e não de qualquer erro evidente ou absurdo que justificasse anulação posterior.
Ambas foram posteriormente anuladas sob justificativa genérica de cotações erradas, o que não se sustenta pelos seguintes motivos:
- As odds foram ofertadas pela própria casa, com destaque promocional (super odd), o que demonstra ciência e intenção da plataforma ao disponibilizá-las;
- Não se trata de erro grosseiro ou evidente, mas sim de apostas plausíveis dentro do contexto esportivo;
Tal prática viola princípios básicos da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, podendo configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, EXIJO o pagamento integral dos ganhos de ambas as apostas, conforme odds originalmente contratadas;
Caso não haja solução imediata, informo que tomarei as medidas cabíveis, incluindo:
- Registro de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon);
- Abertura de demanda no Juizado Especial Cível;
- Comunicação aos órgãos reguladores e divulgação do ocorrido em outras plataformas.
Aguardo solução urgente
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Resposta da empresa
05/05/2026 às 15:44
Olá,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os procedimentos adotados pela nossa plataforma.
Entendemos sua insatisfação quanto ao cancelamento das apostas realizadas. No entanto, informamos que tal medida foi necessária devido a uma inconsistência técnica identificada nas probabilidades (odds) ofertadas para o evento em questão.
Para maior transparência, detalhamos os fundamentos dessa decisão:
A anulação seguiu estritamente a regulamentação vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e os nossos Termos e Condições de uso, aceitos por todos os usuários ao utilizarem nossos serviços.
Quando as probabilidades divergem drasticamente dos padrões reais de mercado devido a erros sistêmicos (erros óbvios), a plataforma reserva-se o direito de anular o mercado para preservar o equilíbrio e a integridade das operações.
Para assegurar que nenhum usuário fosse [Editado pelo Reclame Aqui] financeiramente, todas as apostas no mercado afetado foram canceladas e os valores apostados foram devolvidos integralmente aos saldos das contas de origem.
Ressaltamos que a devolução ocorre de forma automática. Nosso objetivo é garantir um ambiente de apostas justo e transparente, corrigindo falhas operacionais que possam comprometer a lisura do sistema.
Lamentamos qualquer inconveniente e permanecemos à disposição para eventuais dúvidas através dos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe de Suporte e Atendimento ao Cliente
Réplica do consumidor
05/05/2026 às 15:49
Art. 27. Os agentes operadores de apostas podem alterar a qualquer momento, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo on-line.
1 A quota fixa ofertada, em cada evento e em cada jogo, deve ser simultaneamente a mesma para todos os apostadores a cada momento.
2 Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.