Pedido de Reembolso e Documentos - Jogo Patológico na Plataforma Lotogreen (betpix365)

Question

Pedido de reembolso de valores depositados e apresentação de documentos de monitoramento Usuário com transtorno do jogo patológico (CID F63.0) Plataforma betpix365.

Meu nome é Henry Adriano Santos Ribeiro, CPF *******, tel:*******, e-mail *******

Realizei apostas na plataforma https://******* durante o período de:
[DATA DE INÍCIO ex: 11/06/*******] a [DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO ex: 08/08/*******], depositando ao todo o valor de [VALOR TOTAL ex: R$ 87.*******,00] ([VALOR POR EXTENSO ex: oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais]) por meio de transferências Pix.

Durante esse período, desenvolvi padrão de comportamento compatível com transtorno do jogo patológico (ludopatia CID F63.0), caracterizado por incapacidade de controlar o impulso de apostar, aumento progressivo dos valores apostados, tentativas frequentes de recuperar perdas e comprometimento grave da minha situação financeira, familiar e pessoal. Possuo laudo médico psiquiátrico que confirma o diagnóstico, com data anterior ou concomitante ao uso da plataforma.

A https://******* é operadora autorizada pelo Ministério da Fazenda e deve cumprir as regras de jogo responsável previstas na Lei n 14.*******/******* e na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******. No meu caso, no entanto, a plataforma descumpriu deveres legais fundamentais:

a) Sem monitoramento de risco: Não houve identificação nem alerta sobre meu comportamento compulsivo, mesmo com depósitos frequentes e valores crescentes;
b) Sem limites automáticos: Nenhum limite de valor, frequência ou duração foi aplicado ou sugerido, permitindo depósitos ilimitados;
c) Sem comunicação preventiva: Não recebi avisos, orientações ou materiais sobre jogo responsável em nenhum momento;
d) Sem sistema de autoexclusão: Não fui informado sobre a possibilidade de bloqueio voluntário, medida que teria evitado perdas maiores;
e) Permissão indevida de acesso: Mesmo com quadro clínico comprovado de ludopatia, a plataforma continuou aceitando meus depósitos e mantendo minha conta ativa, contrariando normas de proteção ao consumidor vulnerável.

Com base na Lei n 14.*******/*******, na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******, no Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, VIII e 14) e no Código Civil (artigos *******, ******* e *******), o descumprimento dessas obrigações torna a plataforma objetivamente responsável pelos danos causados, gerando direito ao reembolso integral e à reparação por danos morais e materiais.

Solicito, por meio desta reclamação, a devolução total dos valores depositados e a apresentação de todos os registros obrigatórios da minha conta, conforme detalho a seguir.

Pedido à Empresa

Solicito à plataforma betpix365, no prazo legal de 10 dias:
1. REEMBOLSO INTEGRAL de todo o valor por mim depositado, totalizando [VALOR TOTAL EM R$], em razão do descumprimento das regras de jogo responsável da Lei n 14.*******/******* e Portaria SPA/MF n 1.*******/*******;
2. HISTÓRICO COMPLETO DE APOSTAS da minha conta (CPF: *******), com data, horário, valor apostado e saldo.
3. EXTRATO INTEGRAL DE DEPÓSITOS E SAQUES, com identificação do meio de pagamento e dados das transações;
4. REGISTROS DE MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL gerados pelo sistema da plataforma, incluindo alertas, limites aplicados, intervenções e comunicações enviadas, conforme art. 23, 3 da Lei n 14.*******/*******;
5. HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS (e-mails, SMS, notificações, WhatsApp)
6. REGISTROS DE ACESSO E LOGIN, com datas, horários e dispositivos, para demonstrar frequência
7. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO OU LIMITE.
8. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL vigente.
9. TERMOS DE USO.