Pedido de Reembolso e Documentos - Jogo Patológico na Plataforma Lotogreen (betpix365)
Em réplica
Porto Alegre - RS
03/06/2026 às 12:53
ID: 250255941
Pedido de reembolso de valores depositados e apresentação de documentos de monitoramento Usuário com transtorno do jogo patológico (CID F63.0) Plataforma betpix365.
Meu nome é Henry Adriano Santos Ribeiro, CPF *******, tel:*******, e-mail *******
Realizei apostas na plataforma https://******* durante o período de:
[DATA DE INÍCIO ex: 11/06/*******] a [DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO ex: 08/08/*******], depositando ao todo o valor de [VALOR TOTAL ex: R$ 87.*******,00] ([VALOR POR EXTENSO ex: oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais]) por meio de transferências Pix.
Durante esse período, desenvolvi padrão de comportamento compatível com transtorno do jogo patológico (ludopatia CID F63.0), caracterizado por incapacidade de controlar o impulso de apostar, aumento progressivo dos valores apostados, tentativas frequentes de recuperar perdas e comprometimento grave da minha situação financeira, familiar e pessoal. Possuo laudo médico psiquiátrico que confirma o diagnóstico, com data anterior ou concomitante ao uso da plataforma.
A https://******* é operadora autorizada pelo Ministério da Fazenda e deve cumprir as regras de jogo responsável previstas na Lei n 14.*******/******* e na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******. No meu caso, no entanto, a plataforma descumpriu deveres legais fundamentais:
a) Sem monitoramento de risco: Não houve identificação nem alerta sobre meu comportamento compulsivo, mesmo com depósitos frequentes e valores crescentes;
b) Sem limites automáticos: Nenhum limite de valor, frequência ou duração foi aplicado ou sugerido, permitindo depósitos ilimitados;
c) Sem comunicação preventiva: Não recebi avisos, orientações ou materiais sobre jogo responsável em nenhum momento;
d) Sem sistema de autoexclusão: Não fui informado sobre a possibilidade de bloqueio voluntário, medida que teria evitado perdas maiores;
e) Permissão indevida de acesso: Mesmo com quadro clínico comprovado de ludopatia, a plataforma continuou aceitando meus depósitos e mantendo minha conta ativa, contrariando normas de proteção ao consumidor vulnerável.
Com base na Lei n 14.*******/*******, na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******, no Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, VIII e 14) e no Código Civil (artigos *******, ******* e *******), o descumprimento dessas obrigações torna a plataforma objetivamente responsável pelos danos causados, gerando direito ao reembolso integral e à reparação por danos morais e materiais.
Solicito, por meio desta reclamação, a devolução total dos valores depositados e a apresentação de todos os registros obrigatórios da minha conta, conforme detalho a seguir.
Pedido à Empresa
Solicito à plataforma betpix365, no prazo legal de 10 dias:
1. REEMBOLSO INTEGRAL de todo o valor por mim depositado, totalizando [VALOR TOTAL EM R$], em razão do descumprimento das regras de jogo responsável da Lei n 14.*******/******* e Portaria SPA/MF n 1.*******/*******;
2. HISTÓRICO COMPLETO DE APOSTAS da minha conta (CPF: *******), com data, horário, valor apostado e saldo.
3. EXTRATO INTEGRAL DE DEPÓSITOS E SAQUES, com identificação do meio de pagamento e dados das transações;
4. REGISTROS DE MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL gerados pelo sistema da plataforma, incluindo alertas, limites aplicados, intervenções e comunicações enviadas, conforme art. 23, 3 da Lei n 14.*******/*******;
5. HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS (e-mails, SMS, notificações, WhatsApp)
6. REGISTROS DE ACESSO E LOGIN, com datas, horários e dispositivos, para demonstrar frequência
7. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO OU LIMITE.
8. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL vigente.
9. TERMOS DE USO.
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Resposta da empresa
08/06/2026 às 14:29
Prezado Sr. Henry Adriano Santos Ribeiro,
Agradecemos o seu contato e manifestamos nossa sincera solidariedade em relação ao quadro de saúde relatado. Entendemos a gravidade do transtorno do jogo patológico (CID F63.0) e tratamos sua condição com o máximo respeito, reforçando nosso compromisso com um ambiente seguro.
Após análise minuciosa, informamos que, conforme solicitado por V. Sa. em manifestação anterior e via suporte, todos os relatórios (histórico de apostas, extratos e registros de acesso) referentes ao período de atividade da sua conta de 19/01/2025 a 10/08/2025 foram devidamente consolidados e enviados para o seu e-mail em 13/05/2026. Ressaltamos que, durante os atendimentos prestados, em momento algum houve menção ao laudo citado ou sinalização que indicasse a condição de ludopatia.
Sob a ótica jurídica, as diretrizes da Lei n 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF n 1.231/2024 estabelecem que a obrigação de intervenção ou eventual reembolso possui efeito ex nunc, ou seja, constitui-se a partir da data de apresentação formal do laudo médico à operadora. Como a plataforma não possui capacidade diagnóstica para inferir condições clínicas ocultas e não foi notificada previamente, as transações realizadas no período ativo configuram atos jurídicos válidos.
Por fim, visando resguardar sua integridade e em cumprimento às políticas de Jogo Responsável, informamos que sua conta já se encontra definitivamente excluída de nossa base de dados. Lamentamos profundamente os impactos desse transtorno em sua vida, recomendando fortemente a busca por apoio especializado, e permanecemos à disposição em nossos canais oficiais.
Atenciosamente,
Departamento de Compliance e Atendimento ao Cliente
Réplica do consumidor
08/06/2026 às 14:52
Faço novamente o pedido dos seguintes itens:
1. REEMBOLSO INTEGRAL de todo o valor por mim depositado, totalizando [VALOR TOTAL EM R$], em razão do descumprimento das regras de jogo responsável da Lei n *****/**********- e Portaria SPA/MF n *****/**********-;
2. HISTÓRICO COMPLETO DE APOSTAS da minha conta (CPF: *****), com data, horário, valor apostado e saldo.
3. EXTRATO INTEGRAL DE DEPÓSITOS E SAQUES, com identificação do meio de pagamento e dados das transações;
4. REGISTROS DE MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL gerados pelo sistema da plataforma, incluindo alertas, limites aplicados, intervenções e comunicações enviadas, conforme art. 23, 3 da Lei n *****/**********-;
5. HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS (e-mails, SMS, notificações, WhatsApp)
6. REGISTROS DE ACESSO E LOGIN, com datas, horários e dispositivos, para demonstrar frequência
7. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO OU LIMITE.
8. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL vigente.
9. TERMOS DE USO.