Solicitação de retirada de limitação em conta de apostas e pedido de justificativa formal
Respondida
São Paulo - SP
29/05/2026 às 11:01
ID: 250025907
Venho, por meio desta mensagem, solicitar a retirada da limitação que foi aplicada à minha conta de apostas nesta plataforma. Essa restrição tem impedido que eu aposte normalmente e prejudica totalmente a minha experiência como usuário.
Gostaria de destacar que a Portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regula as casas de apostas no Brasil, exige que os apostadores sejam tratados com transparência, igualdade e respeito, sem discriminação ou práticas abusivas. A norma também determina que, sempre que uma conta for limitada, o usuário deve ser informado com clareza sobre o motivo da limitação e deve ter direito a contestar essa decisão.
Até agora, não recebi nenhuma explicação clara sobre o motivo da limitação, e não fui informado sobre como posso reverter essa medida. Acredito que tenho direito a uma análise mais justa da minha situação, já que sempre apostei de forma honesta, dentro das regras da plataforma.
Sendo assim, peço que minha conta seja reavaliada e que a limitação seja removida. Se a plataforma decidir manter a restrição, solicito que me seja enviada uma justificativa formal, conforme prevê a regulamentação citada acima. Caso não haja resposta ou solução, levarei o caso aos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma resposta o mais breve possível.
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 13:29
Olá,
Espero que esta mensagem lhe encontre bem!
Agradecemos o seu contato. Compreendemos sua frustração em relação às limitações aplicadas em sua conta e valorizamos a oportunidade de dialogar diretamente com você. Aqui nossa prioridade é a transparência e o respeito aos nossos usuários.
Gostaríamos de esclarecer que as limitações impostas à seção de apostas esportivas não são punições individuais, mas sim medidas de gestão de risco e controle operacional. Tais práticas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do ecossistema de jogos e estão devidamente amparadas por nossa estrutura legal e contratual:
De acordo com a Lei n 14.790/2023 e as diretrizes do Ministério da Fazenda, operadores licenciados possuem o dever de monitorar padrões de apostas para garantir a integridade do mercado e a saúde financeira da operação.
Conforme previsto nos Termos e Condições aceitos no ato do cadastro, a plataforma reserva-se o direito de estabelecer limites de valores e mercados, uma prática padrão em conformidade com o Código Civil brasileiro no que tange à autonomia das vontades em contratos de adesão.
Reiteramos que sua conta permanece totalmente ativa. Você mantém pleno acesso para realizar saques, participar de jogos de cassino, loterias e apostas ao vivo. A restrição atua estritamente sobre limites de valores em mercados específicos, conforme nossas diretrizes internas de risco.
Sentimos muito que essa medida tenha impactado sua experiência de forma negativa, porém, trata-se de uma diretriz administrativa inegociável do provedor de apostas, visando o equilíbrio técnico da plataforma.
Permanecemos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Equipe de Compliance Sabiá Gaming