Retenção Indevida de R$ 34.830,00: Falha no Jogo Responsável, Descumprimento de TC e Operação Ilegal (Fora do Estado da PB)

Não resolvido
Bacabal - MA
17/03/2026 às 14:53
ID: 243531191
TÍTULO: Retenção Indevida de R$ 34.830,00: Falha no Jogo Responsável, Descumprimento de TC e Operação Ilegal (Fora do Estado da PB)
A empresa LEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Lottomaster.bet) está a reter indevidamente R$ 34.830,00 do meu patrimônio, amparando-se num erro técnico (bug) do seu próprio sistema e numa operação que viola a sua própria licença governamental.
Fica aqui o alerta a todos os consumidores: as regras desta plataforma só funcionam quando favorecem a empresa. Quando o erro é deles, rasgam o próprio regulamento.
1. A ARMADILHA DO SISTEMA (FALHA NO JOGO RESPONSÁVEL E UX/UI)
Reconhecendo problemas com o controle de impulsos financeiros, ativei a ferramenta de "Autoexclusão" no dia 03/03/2026. A tela da plataforma me deu a seguinte garantia, clara e taxativa: "Depois de iniciar o seu Tempo de pausa, você não poderá mais depositar fundos ou jogar em NENHUM DE NOSSOS PRODUTOS".
Contudo, devido a uma anomalia grave do sistema deles, o bloqueio foi aplicado no "backend" apenas para uma aba ("VLT"). A plataforma deixou a minha conta escancarada para novos depósitos e apostas em "Esportes" e "iLottery". Iludido por essa falha, acabei depositando e perdendo R$ 34.830,00.
2. A CONFISSÃO DO PRÓPRIO SUPORTE DA EMPRESA
Ao reclamar, o próprio suporte oficial da Lottomaster me respondeu no chat (tenho todos os prints) confirmando que a mensagem "estabelece uma regra geral [..] Isso se aplica a todos os produtos". O atendente cravou que as apostas feitas nesse período "devem ser consideradas nulas" e que a empresa deveria "RESSARCIR VALORES".
3. A EMPRESA DESRESPEITA OS PRÓPRIOS TERMOS DE USO
Quando exigi o meu dinheiro de volta, a Ouvidoria teve o cinismo de negar, dizendo que eu deveria "interpretar" a mensagem da tela em conjunto com o regulamento. Isso é Propaganda Enganosa (Art. 37 do CDC) e viola o Art. 47 do CDC.
Pior: eles ignoram os próprios Termos de Uso. Os Itens 9.2, 12.1, 12.2 e 12.3 do regulamento da Lottomaster determinam expressamente que em caso de "anomalia no sistema", as apostas "serão anuladas" e a plataforma deve "reembolsar o usuário". Eles escreveram a regra, mas recusam-se a cumpri-la.
4. A OPERAÇÃO CLANDESTINA E ILEGAL (FORA DA JURISDIÇÃO)
Para piorar e invalidar de vez qualquer contrato com esta empresa: a Lottomaster opera sob a licença da LOTEP (Loteria do Estado da Paraíba - Outorga n 003/2024). O Edital que lhes deu a licença (Item 7.8) determina que eles SÓ PODEM COMERCIALIZAR PRODUTOS NO TERRITÓRIO DA PARAÍBA, sendo obrigatório o uso de geolocalização para barrar apostadores de fora.
Eu moro no Estado do Maranhão (MA). A empresa falhou redondamente na geolocalização obrigatória, permitindo o meu cadastro e a movimentação de quase 35 mil reais fora do território autorizado. Todo e qualquer contrato de aposta feito comigo é nulo de pleno direito pela ausência de jurisdição.
CONCLUSÃO:
Já denunciei a empresa à Ouvidoria da LOTEP (Processo PBDoc: LTP-PRC-2026/01052), estou agora usando o RECLAME AQUI caso nao se solucione o quanto antes estarei ingressando com a Ação no Juizado Especial Cível por Danos Materiais (R$ 34.830,00) e Morais.
Esta reclamação pública serve para mostrar que a Lottomaster descumpre o Código de Defesa do Consumidor, desrespeita o seu próprio manual de TC quando o sistema falha e atua irregularmente fora do seu Estado de licenciamento. Exijo a devolução imediata do meu dinheiro via PIX.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 18:18
Olá, Ronald.
Lamentamos a sua insatisfação e compreendemos a relevância dos pontos trazidos em sua manifestação.
Informamos que o caso foi analisado com base nos registros operacionais da conta, no histórico de utilização da plataforma e nos parâmetros aplicados à funcionalidade de jogo responsável acionada em 03/03/2026.
Conforme os registros do sistema, a pausa ativada naquela ocasião correspondeu à configuração selecionada para o produto VLT, tendo sido aplicada a essa modalidade de acordo com os parâmetros então definidos. As demais categorias da plataforma permaneceram disponíveis porque não houve acionamento de bloqueio integral da conta.
Esclarecemos, ainda, que a apuração de demandas dessa natureza é realizada com base em elementos técnicos, como histórico transacional, registros de data e hora e trilhas de auditoria da plataforma.
Após a verificação dos elementos disponíveis, não foram identificados indícios de falha sistêmica, anomalia operacional ou erro de processamento que justifiquem a anulação das operações realizadas posteriormente ou a restituição dos valores mencionados.
Em relação aos demais pontos apresentados em sua publicação, esclarecemos que a plataforma opera com procedimentos próprios de validação, segurança e controle, adotados de acordo com os critérios aplicáveis à sua operação.
Dessa forma, após a análise realizada, não foi possível acolher o pedido de restituição.
De todo modo, agradecemos pelo seu relato. Manifestações como a sua são importantes para o acompanhamento contínuo dos nossos processos, ferramentas e fluxos de atendimento.
Permanecemos à disposição pelos canais oficiais da plataforma para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Equipe Lottomaster
Réplica do consumidor
30/03/2026 às 11:02
Esta resposta genérica da Lottomaster é uma verdadeira confissão de culpa por omissão. É um exercício clássico de má-fé: a empresa escolhe a dedo os fatos que lhe favorecem num "Ctrl+C / Ctrl+V" corporativo e ignora, de forma rasteira, todas as provas documentais e infrações legais que a condenam.
Para que fique claro a qualquer consumidor que leia esta página, eis o que a Lottomaster FUGIU DE RESPONDER e tentou ocultar:
1. A CEGUEIRA SELETIVA (A TELA MENTIU PARA O CONSUMIDOR): A empresa alega que os seus "registros operacionais" mostram a pausa apenas para VLT. É óbvio que o código interno (backend) registrou isso, POIS ESSE É EXATAMENTE O BUG DO SISTEMA! A Lottomaster omite covardemente o fato de que a TELA (frontend) exibida para mim, no momento em que busquei ajuda para o meu controle de impulsos financeiros, garantiu textualmente: "você não poderá mais depositar fundos ou jogar em NENHUM DE NOSSOS PRODUTOS".
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 47) não permite que a empresa use um código oculto de sistema para invalidar uma promessa clara feita na tela do cliente. Vocês baseiam-se na falha do próprio sistema para reter o meu dinheiro e ignoram a interface que enganou o consumidor (Art. 37, CDC).
2. OMITIRAM O PRÓPRIO SUPORTE E RASGARAM O PRÓPRIO REGULAMENTO:
A empresa diz que não encontrou "anomalia", mas esconde do público que o seu próprio suporte oficial confirmou no chat (provas já anexadas e salvas) que a regra de bloqueio da tela se aplica a todos os produtos, que as apostas deveriam ser "consideradas nulas" e que caberia o "ressarcimento".
Além disso, ignoram a Cláusula 12 e o Item 9.2 dos próprios Termos e Condições, que determinam expressamente a restituição de valores em caso de disparidade e anomalias de sistema. Vocês rasgam o próprio manual quando ele beneficia o cliente.
3. SILÊNCIO ABSOLUTO SOBRE A OPERAÇÃO CLANDESTINA (FORA DA JURISDIÇÃO):
A Lottomaster ignorou olimpicamente a denúncia mais grave: a operação ilegal fora do Estado da Paraíba.
A licença de vocês (Outorga n ***** - LOTEP) e o Edital de Credenciamento (Item 7.8) exigem o uso de geolocalização e PROÍBEM a comercialização fora da Paraíba. Eu moro no Maranhão (MA). Vocês falharam na tecnologia obrigatória, aceitaram o meu cadastro e R$ ***** de forma ilegal, burlando a própria licença estadual. Omitiram esse ponto na resposta porque sabem que é indefensável e que os contratos firmados nessas condições são nulos de pleno direito pela absoluta ausência de jurisdição.
4. A RETALIAÇÃO COVARDE (BLOQUEIO DA CONTA):
Como se não bastasse reter os meus R$ ***** de forma indevida e operar ilegalmente no meu Estado, a Lottomaster acaba de tomar a atitude mais rasteira possível: BLOQUEARAM O MEU ACESSO À PLATAFORMA.
Trata-se de uma retaliação barata por eu ter exposto a verdade publicamente e acionado a LOTEP, além de uma tentativa desesperada de me impedir de acessar o meu próprio histórico de apostas e depósitos para tentar ocultar provas (provas estas que, felizmente, já estão todas salvas em PDF e com os meus advogados). Um bloqueio unilateral, logo após uma denúncia, com dinheiro retido na conta, é a prova definitiva da má-fé desta empresa.
A recusa em responder aos pontos centrais (operação ilegal no MA e promessa de bloqueio total na tela) e a retaliação bloqueando o meu acesso escancaram a desonestidade da plataforma.
A via amigável e administrativa encerra-se aqui. Este registro público, juntamente com todas as provas ignoradas e a prova do bloqueio covarde da conta, instruirá a Ação no Juizado Especial Cível por Danos Materiais e Morais, bem como os Processos PBDoc na LOTEP e no Ministério da Fazenda. Nos vemos nos tribunais e nos órgãos reguladores.
Consideração final do consumidor
07/04/2026 às 16:32
A empresa direciona a propria resposta, estou só esperando acabar um prazo da ouvidoria da lotep pra meter o processo. Eles devem respeitar a legislação e a relação de consumo. Não prezam por isso!!!!
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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