Cancelamento de Contrato e Estorno de Valor Pago - LR representações
Não respondida
Parauapebas - PA
16/07/2026 às 22:02
ID: 254132313
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Título: Cancelamento de Contrato e Estorno de Valor Pago - LR representações
Reclamação: Eu, *****, firmei contrato impresso de intermediação para obtenção de carta de crédito com a empresa LR representações há cerca de 1 (um) mês. O pagamento inicial total de ***** foi realizado em duas etapas por questões de limite bancário: um PIX de ***** no dia anterior à assinatura, e no dia da assinatura um TED de ***** combinado com outro PIX de *****.O serviço encontra-se em fase estritamente inicial, tendo ocorrido apenas uma chamada telefônica de validação. O procedimento não foi concluído (faltou a segunda chamada essencial), não fui inserido em nenhum grupo de consórcio e nenhuma parcela foi gerada. A vendedora garantiu via áudios de WhatsApp que trabalharia com celeridade para atender à minha urgência, promessa que foi totalmente descumprida pelo atraso de 30 dias na prestação do serviço (Art. 30 e 35 do CDC).Formalizei meu pedido de cancelamento e restituição integral do valor por WhatsApp (canal oficial utilizado na venda). Todavia, a empresa se recusa a emitir o distrato e o estorno por meio digital, exigindo abusivamente o meu comparecimento físico à unidade como condição para o cancelamento. Tal conduta configura imposição de barreira burocrática ilegal e violação frontal ao Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe procedimentos que gerem desvantagem exagerada ao consumidor.Exijo o cancelamento imediato do contrato por esta via digital, sem qualquer ônus, e a restituição integral do valor pago a título de entrada, no montante exato de *****, a ser depositado via PIX na conta de minha titularidade, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa (Art. 884 do Código Civil).