LS ENTRETENIMENTO & COMUNICACAO

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Aracaju - SE

26/12/2024 às 11:23

ID: 205581041

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Denúncia contra BaladAPP e organização do evento ANGRA INTERLUDE TOUR DE PAUSA | TEMPLE OF SHADOWS 20 YEARS - em Aracaju-SE - Descumprimento da Lei Municipal de Aracaju-SE N 5.*******/*******

Venho, por meio deste, relatar a postura desrespeitosa e ilegal adotada pela BaladAPP e pela organização do evento "Angra - Interlude Tour" em relação ao meu direito como pessoa com deficiência (PcD) e residente em Aracaju-SE.

De acordo com a Lei Municipal N 5.*******/*******, pessoas com deficiência têm direito à gratuidade em eventos culturais e musicais realizados na cidade de Aracaju. Essa lei afirma, em seu artigo 1, que:

"Fica assegurada a gratuidade do acesso às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais, às pessoas com deficiência."

Além disso, a legislação prevê meia-entrada para o acompanhante, conforme explicitado no artigo 2:

"Entende-se por acompanhante aquele que, nos termos da Lei Federal n 13.*******/*******, seja responsável por auxiliar a pessoa com deficiência quando necessário."

Entretanto, ao solicitar o benefício, fui repetidamente direcionado a adquirir ingressos com meia-entrada, em total descumprimento da legislação local.

Detalhes da situação:

1. Entrei em contato via chat e e-mail com a BaladAPP, apresentei a Lei Municipal e enviei o texto completo da legislação para análise.


2. Apesar de meus esforços, o atendimento ignorou a legislação local e insistiu que eu adquirisse ingressos com meia-entrada.


3. A BaladAPP alegou não ser responsável pela organização do evento, mas não tomou as medidas mínimas de encaminhar minha solicitação à produção ou oferecer um canal de contato direto confiável.


4. Após inúmeras tentativas de resolver a situação, o descaso prevaleceu, configurando-se como uma violação dos meus direitos e uma postura que considero capacitista.


Essa atitude não apenas desrespeita a Lei Municipal N 5.*******/*******, mas também infringe a Lei Federal N 13.*******/******* (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe em seu artigo 4:

"Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."

Além disso, a conduta da organização também pode ser interpretada como uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 6, inciso IV, o direito básico do consumidor à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos.

Exijo providências imediatas, incluindo:

Reconhecimento da Lei Municipal N 5.*******/******* e emissão do ingresso passe livre e meia-entrada para meu acompanhante, conforme determina a legislação.

Retratação formal da BaladAPP e do responsável pela organização do evento por não cumprirem a lei e pelo descaso no atendimento ao consumidor.


Caso a situação não seja resolvida administrativamente, recorrerei à justiça para buscar reparação por danos morais e materiais, bem como assegurar que meus direitos sejam plenamente respeitados.

Atenciosamente,
H.P.S.J.
Aracaju-SE