Recusa de troca de produto com defeito e CNPJ irregular

Question

Assunto: Notificação de Reclamação - Produto com Defeito e Direito de Troca
À equipe da Luana Modas,
Venho por meio desta formalizar minha insatisfação em relação à recusa de troca de uma peça adquirida em sua loja. O produto apresenta [um defeito na parte do busto], o que o torna impróprio para o uso.
Gostaria de ressaltar que, de acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o fornecedor tem a responsabilidade solidária por vícios de qualidade em produtos. A recusa na troca de um produto com defeito é uma prática abusiva e ilegal.
Desta forma, solicito que a loja siga uma das alternativas previstas em lei:
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
O abatimento proporcional do preço (caso eu decida ficar com a peça).
Aguardo uma solução em até 24 horas para evitar que eu precise tomar medidas administrativas via Procon e órgãos de defesa do consumidor, além do registro de boletim de ocorrência por atividade comercial irregular, visto que o CNPJ ***** consta como baixado.
Atenciosamente,
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Data da Compra, 16/01/2026