LUCAS STEIN CONSULTORIA NUTRICIONAL

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Jataí - GO

13/09/2025 às 15:37

ID: 226830975

Contratei um serviço de acompanhamento nutricional e musculação da empresa Lucas Stein Nutrição e Esporte Ltda. em 11/05/2025, com previsão de duração de 12 meses. Já efetuei o pagamento de 4 mensalidades.

Diante de mudanças pessoais, não desejo dar continuidade ao contrato. Contudo, ao solicitar o cancelamento, a empresa se recusa alegando que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, só seria possível desistir em até 7 dias após a contratação (art. 49).

Essa justificativa é indevida e abusiva, pois o art. 49 regula apenas o direito de arrependimento imediato em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, no caso de contratos de prestação de serviços contínuos, como é o presente, o consumidor tem o direito de rescindir a qualquer momento, nos termos do art. 51, IV, do CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O contrato fornecido pela empresa não prevê cláusula de rescisão, o que o torna ainda mais abusivo.

Reclamação/Pedido:

Cancelamento imediato do contrato;

Suspensão de futuras cobranças;

Confirmação por escrito do encerramento do vínculo contratual.