Solicitação de retirada de limitação de conta na Luck.bet

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Fortaleza - CE

09/09/2026 às 07:55

ID: 258539479

PEDIDO FORMAL DE RETIRADA DA LIMITAÇÃO DA CONTA LUCK.BET

Venho solicitar formalmente a revisão imediata da limitação aplicada à minha conta na Luck.bet e o restabelecimento de limites compatíveis com a utilização normal da plataforma.

Minha conta passou a aceitar somente valores extremamente baixos em apostas esportivas, tornando praticamente impossível utilizar o serviço de forma regular. Essa restrição foi aplicada unilateralmente, sem aviso prévio, justificativa específica ou indicação de qualquer irregularidade cometida por mim.

Minha conta está devidamente cadastrada e verificada, e sempre utilizei a plataforma de maneira legítima, respeitando os termos e as regras apresentados. Não existe motivo transparente que justifique um tratamento tão restritivo.

A empresa oferece seus serviços ao público e aceita apostas normalmente, mas reduz drasticamente os limites de determinados clientes após analisar seu perfil ou padrão de apostas. Essa conduta cria um desequilíbrio na relação de consumo, pois a plataforma permanece livre para aceitar apostas quando são convenientes, enquanto impede o consumidor de utilizar o serviço em condições razoáveis.

A aplicação de limitações individualizadas, sem critérios claros e sem justificativa objetiva, contraria os princípios da transparência, da boa-fé e do equilíbrio previstos no Código de Defesa do Consumidor. Também é incompatível com o dever de assegurar práticas íntegras, transparentes e responsáveis na exploração de apostas de quota fixa, conforme estabelecido pela Lei n 14.790/2023.

Diante disso, solicito:

1. A revisão imediata da limitação aplicada à minha conta;

2. O restabelecimento de limites normais e compatíveis com os mercados oferecidos aos demais usuários;

3. A apresentação de uma justificativa clara, específica e individualizada caso a empresa decida manter a restrição;

4. A confirmação de que minha conta continuará ativa e disponível para utilização regular, sem restrições arbitrárias.

Não considero respostas genéricas, como decisão comercial, análise interna ou a simples reprodução dos termos de uso, suficientes para esclarecer a medida. Solicito uma análise individualizada e uma solução concreta.

Caso a limitação seja mantida sem justificativa adequada, reservarei o direito de encaminhar a situação aos órgãos competentes, incluindo Consumidor.gov.br, Procon, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e demais entidades responsáveis pela fiscalização e proteção do consumidor.

Aguardo a retirada da limitação e a normalização da minha conta.

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