Descumprimento de autoexclusão e falha no Jogo Responsável
Em réplica
Jacareí - SP
17/08/2026 às 18:52
ID: 256698439
TIPO DE DENÚNCIA: Descumprimento da Política de Jogo Responsável e Autoexclusão
NOME DO OPERADOR: 4WIN.BET.BR
SITE: 4win.bet.br
CPF DO DENUNCIANTE: *****
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Venho por meio desta denunciar a empresa 4WIN.BET.BR por descumprimento grave da Lei 14.790/2023 e da Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025.
FATOS:
1. Em 23/12/2025 solicitei formalmente a AUTOEXCLUSÃO/BLOQUEIO da minha conta por motivo de Jogo Responsável.
2. A empresa descumpriu a lei e manteve minha conta ativa, permitindo que eu realizasse novos depósitos no valor total de R$65.000,00 após a data do pedido.
3. Ao ser acionada, a própria empresa assumiu por escrito a falha: "reconhecemos que houve uma falha operacional no processamento do meu registro de autoexclusão".
4. A empresa apenas devolveu R$18.000,00 referente ao prejuízo, se negando a cumprir o Art 42 do CDC que prevê devolução em dobro de cobrança indevida.
PREJUÍZO:
Valor depositado indevidamente: R$65.000,00
Valor devido por lei: R$130.000,00
Valor já pago: R$18.000,00
Saldo: R$112.000,00 + Danos morais
OUTRAS MEDIDAS:
Já registrei reclamação no BACEN sob protocolo CIP n ***** e no Procon.
PEDIDO:
1. Apuração administrativa e aplicação das sanções previstas na Lei 14.790/2023, incluindo multa e suspensão/cassação da outorga da empresa.
2. Determinação para que a empresa efetue o pagamento devido ao consumidor.
PROVAS ANEXADAS:
1. Comprovante de autoexclusão de 23/12/2025
2. Extratos dos depósitos de R$65.000,00 após a data
3. Print do atendimento onde a 4WIN assume a falha operacional
4. Comprovante de reembolso parcial de R$18.000,00
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 17:14
Olá, Robert! Tudo bem?
Agradecemos por entrar em contato conosco.
Entendemos a importância do seu relato e reforçamos que a situação relatada está sendo acompanhada por todos os canais responsáveis.
Em relação à sua manifestação, esclarecemos que, na ocasião, realizamos uma análise detalhada das movimentações da conta e também do pedido de autoexclusão registrado na plataforma centralizada, considerando o período até o efetivo bloqueio do CPF.
Após essa verificação, identificamos os depósitos e saques realizados e, considerando também a devolução do valor correspondente, ao final do atendimento, a situação foi considerada resolvida por ambas as partes.
Por fim, reforçamos nosso compromisso com uma atuação responsável, transparente e em conformidade com todas as normas aplicáveis.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe 4Win.bet
Ouvidoria - Lucky Gaming Ltda.
Réplica do consumidor
19/08/2026 às 17:18
Fala valores pra receber danos morais e ainda tem artigo42 cdc
Já estou juntando as provas para aciona o jurídico