Reembolso de aposta não cumprido conforme prometido em propaganda da Pagolbet

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Petrolina - PE

12/02/2026 às 02:05

ID: 240514027

Venho por meio desta registrar minha profunda indignação com a plataforma PAGOLBET referente à promoção divulgada em parceria com o tipster Victor Tipsplace.

A publicidade é categórica ao afirmar: "ATÉ 1000 REAIS NO SEU BOLSO OU O SEU DINHEIRO DE VOLTA!". Com base nessa promessa de reembolso integral (cashback), realizei o depósito e a aposta múltipla conforme sugerido.

No entanto, ao solicitar o cumprimento da oferta, fui surpreendido com práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA):

Propaganda Enganosa (Art. 37, CDC): A oferta promete "Dinheiro de volta", o que juridicamente e comercialmente significa saldo real. Contudo, a empresa creditou o valor como "bônus/freebet", obrigando-me a assumir um novo risco (odd mínima) para tentar reaver o meu capital original.

Omissão de Informação Essencial (Art. 6, III, CDC): As regras restritivas não estavam claras na peça publicitária nem no site no momento da aposta. Apenas via suporte fui informado que o bônus possui uma validade abusiva de apenas 24 horas.

Vulnerabilidade do Consumidor: Impor um prazo de 24 horas para o uso de um "reembolso" é uma tática de pressão que retira do consumidor a liberdade de escolha e análise, visando apenas a perda do valor por decurso de prazo.

Ressalto que, perante o Art. 30 do CDC, a oferta vincula o fornecedor. Se a promessa foi "dinheiro de volta", é dinheiro real que deve ser devolvido. A Pagolbet é solidariamente responsável pelas ofertas feitas por seus parceiros e afiliados (Art. 34, CDC).

Solicito, portanto:

A conversão imediata do valor do reembolso em SALDO REAL (SACÁVEL), honrando a literalidade da oferta anunciada;

Caso a empresa se recuse, exijo o estorno do valor via PIX, dado que o serviço entregue (reembolso com risco) é totalmente distinto do serviço ofertado (reembolso garantido).

Aguardo solução célere para evitar a abertura de protocolo junto à Secretaria de Prêmios e Apostas e ao Procon.

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Resposta da empresa

13/02/2026 às 10:45

Olá, Lucas, tudo bem?

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer a situação.

Após uma verificação detalhada das informações apresentadas, gostaríamos de esclarecer que, de fato, a promoção mencionada especifica que o saldo a ser devolvido será na forma de "freebet", e não em saldo real. Assim, a promoção foi processada corretamente, com o bônus concedido conforme as regras vigentes.

Destacamos que a aplicação da promoção segue os critérios estabelecidos nos Termos e Condições. Caso ainda haja alguma dúvida, ficamos à disposição para fornecer os esclarecimentos necessários e ajudar no que for preciso.

Se precisar de qualquer suporte adicional, nossa equipe de atendimento está disponível pelos canais oficiais de contato:
https://pagol.bet.br/br/service-channels

Atenciosamente,
Equipe Pagol.bet
Ouvidoria Lucky Gaming Ltda.