Cobrança indevida e negativação indevida após 5 anos
Não respondida
Contagem - MG
08/06/2026 às 17:57
ID: 250831711
divida com mais de 5 anos aparecendo e negativando meu nome continua restrito, peço retirada de forma imediata e ainda consta q foi divida do ano passado e NÃO foi, perante o art. 43, parágrafo 2 peço a retirada imediatamente. Me embaso ainda nos dizeres abaixo.
Proibição de Exposição e Constrangimento (Art. 42 do CDC): Determina que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Cobranças vexatórias, como expor a dívida em grupos de mensagens ou para vizinhos, são proibidas.Prazo Limite de Negativação (Art. 43, 1 do CDC): O nome do devedor não pode permanecer negativado por mais de 5 (cinco) anos. Após esse período, o registro de inadimplência deve ser removido, independentemente da dívida ter sido paga ou não.