Cancelamento de contrato sem multa por falta de cobertura no novo endereço
Não respondida
Guarulhos - SP
09/03/2026 às 10:30
ID: 242704001
Conforme orientação da Anatel e do Código de Defesa do Consumidor, a multa por fidelidade não pode ser aplicada quando o cancelamento ocorre por impossibilidade da empresa prestar o serviço no novo endereço.
Estou solicitando o cancelamento porque a empresa não possui cobertura na região para onde estou me mudando, ou seja, não é uma desistência do serviço, mas sim impossibilidade de continuidade por parte da operadora.
Dessa forma, solicito o cancelamento do contrato sem cobrança de multa. Caso a cobrança seja mantida, registrarei uma reclamação formal na Anatel e no Procon.