Falha na prestação de serviço, negativa de acordo e ameaça de negativação indevida LuxFibra

Reclamação não respondida

Não respondida

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Santa Isabel - SP

20/02/2026 às 08:21

ID: 241162251

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a empresa LuxFibra.
Em apenas 2 meses de contrato, o serviço apresentou falhas constantes. A internet não funciona de forma adequada e, quando funciona, sofre quedas frequentes, impossibilitando seu uso regular. Trata-se de evidente falha na prestação do serviço.
Conforme o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela má prestação do serviço, podendo o consumidor exigir a reexecução, abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato, sem qualquer prejuízo.
Mesmo diante da péssima qualidade do serviço, entrei em contato diversas vezes solicitando apenas a alteração da data de vencimento das faturas e posteriormente o parcelamento das duas contas em atraso, demonstrando minha boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amigável. A empresa se negou a realizar qualquer acordo.
Além disso, houve o cancelamento do serviço e retirada do aparelho, enquanto continuam cobrando valores que considero indevidos, considerando a falha na prestação.
Ressalto ainda que, conforme o art. 42 do CDC, o consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. A eventual negativação do meu nome diante desse cenário configurará cobrança indevida, sujeita inclusive à reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico dos tribunais.
Desde já notifico que eventual inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito será objeto de medida judicial cabível.
Aguardo solução imediata, com revisão das cobranças e garantia formal de que não haverá negativação.
Caso contrário, adotarei as medidas necessárias junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.

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