M.CCELL

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

01/10/2025 às 19:43

ID: 228303961

Olá, aqui é o *****, cliente que comprou com vocês no dia 22 de fevereiro de 2025 pela loja @m.ccell, via Instagram.

Adquiri dois aparelhos:

iPhone 14 Pro Max pago via PIX no valor de R$ 4.749,90

iPhone 13 Pro Max pago via cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00

Desde a compra, venho enfrentando diversos transtornos que, até hoje, não foram resolvidos, e que me colocam em situação de prejuízo, desgaste emocional e total desrespeito como consumidor.

O iPhone 13 Pro Max apresentou problemas veio com peças falsificadas. Para trocá-lo por um iPhone 15 Plus, fui obrigado a pagar mais R$ 1.400,00 um valor totalmente indevido, já que a loja deveria resolver o defeito sem custo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 18).

O iPhone 14 Pro Max que recebi inicialmente só foi trocado após minha reclamação.

Após essas trocas, recebi dois iPhones 15 Plus, ambos com configurações inferiores (2 câmeras) ao que eu já possuía (modelos Pro max, com 3 câmeras).

Mesmo não concordando com esse downgrade, tentei contato com vocês para solicitar a troca por um modelo equivalente, fui completamente ignorado por mais de 5 meses.

Até hoje, não recebi nenhuma nota fiscal de nenhum dos aparelhos (nem os comprados, nem os trocados), o que configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (art. 31) e [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, conforme a Lei n 8.137/90.

O que isso representa legalmente:

*1. Descumprimento da boa-fé e do dever de atendimento ao consumidor*

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4 e art. 6, III), o fornecedor tem o dever de atender com transparência, respeito e boa-fé.

Ignorar o cliente por 5 meses, especialmente depois de vender ou trocar produtos inferiores aos adquiridos e falcificados, fere esse princípio diretamente.

*2. Oferta enganosa ou inadequada*

Se a loja substituiu um modelo superior (com 3 câmeras, como o iPhone 13 Pro Max ou 14 Pro Max) por um modelo inferior (15 Plus com 2 câmeras), isso pode ser interpretado como downgrade forçado, o que é ilegal!

*3. Ausência de suporte pós-venda*

A loja se negou a responder ou resolver a situação, o que é mais uma violação do CDC, especialmente do art. 14, que trata da responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados inclusive após a entrega do produto.


Mesmo que você tenha aceitado a troca inicialmente, o arrependimento é válido!?

Você avisou rapidamente que não ficou satisfeito;

A loja ignorou seus pedidos de trocar novamente por um modelo adequado;

Passaram-se meses sem resposta, o que caracteriza abandono da relação de consumo.

Isso está amparado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 6, 18, 35 e 39.

O consentimento que você deu não é absoluto nem definitivo, porque:

Você foi induzido a aceitar um modelo inferior (iPhone 15 Plus com 2 câmeras);

Após perceber a diferença, você informou imediatamente sua insatisfação;

A loja, mesmo tendo a chance de resolver, optou por te ignorar.

Isso pode ser considerado má-fé ou prática abusiva, o que abre espaço para troca, devolução ou até indenização.

Seus direitos como consumidor no seu caso específico:
1. Você tem direito a receber um produto igual ou equivalente em valor, função e qualidade

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 18), se um produto apresenta defeito, o fornecedor (loja) é obrigado a reparar ou substituir por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

O que isso quer dizer?
A loja não pode substituir um iPhone 13 Pro Max ou 14 Pro Max (modelos com 3 câmeras, com recursos superiores) por um iPhone 15 Plus (modelo inferior, com 2 câmeras e menos funções).

2. Você pode recusar o produto enviado se ele for inferior ou diferente do original

O artigo 35 do CDC é claro:

Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode:
I exigir o cumprimento forçado da oferta;
II aceitar outro produto equivalente;
III rescindir o contrato, com restituição do valor pago e perdas e danos.

Ou seja, você pode:

Exigir um modelo equivalente (como iPhone 14 Pro ou 15 Pro max)

Ou entrar na justiça pedindo troca e indenização

RESUMO DOS PROBLEMAS:

Recebi aparelhos com peças falsificadas, contrariando o que foi prometido no momento da compra;

Após relatar o problema, fui coagido a pagar mais R$ 1.400,00 para "trocar" o iPhone 13 Pro Max por um iPhone 15 Plus algo que, legalmente, seria responsabilidade da loja corrigir sem custo adicional;


Até hoje, ninguém se responsabilizou ou deu retorno efetivo.

MINHAS EXIGÊNCIAS FORMAIS (última tentativa extrajudicial):

Devolução integral dos R$ 1.400,00 pagos indevidamente na "troca";

Envio imediato das notas fiscais dos dois aparelhos que comprei com vocês;

Resposta até o prazo de 2 dias, sob pena de medidas legais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 39, V, proíbe expressamente a obtenção de vantagem manifestamente excessiva. Foi exatamente isso que aconteceu quando me cobraram R$ 1.400,00 a mais para resolver um erro da loja.

O Art. 18 do CDC obriga o fornecedor a resolver vícios de produto sem custo ao consumidor. Não apenas não resolveram, como cobraram por isso.

O Art. 27 permite que o consumidor acione judicialmente até 5 anos após o fato.

E a não emissão de nota fiscal configura não apenas uma infração ao CDC, mas também [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, previsto na Lei n 8.137/90.

PROVIDÊNCIAS JÁ EM ANDAMENTO:

Caso eu não receba retorno até o prazo estipulado, estarei protocolando:

Boletim de Ocorrência por suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui], retenção de valor indevido e sonegação;

Reclamação no Procon, com documentação completa da compra, comprovantes e conversas;

Petição no Juizado Especial Cível, com pedidos de:

Devolução dos R$ 1.400,00 cobrados indevidamente;

Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por abuso, descaso e prejuízo emocional;

Multa por descumprimento da obrigação de emitir nota fiscal.

Além disso, estarei divulgando publicamente meu caso nas redes sociais, para alertar outros consumidores.

Ainda estou tentando resolver isso de forma amigável, mas não aceitarei mais descaso. Meus direitos estão garantidos por lei, e tenho toda a documentação necessária para comprovar os fatos.

Aguardo uma solução imediata e definitiva até [coloque aqui a data limite]. Após isso, todas as medidas legais serão tomadas sem novo aviso.