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Porto Alegre - RS

26/12/2024 às 08:57

ID: 205605083

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Em 10 de março de *******, realizei a compra de um celular Xiaomi Redmi Note 13 Pro 5G através do site oficial do Carrefour. Recebi o produto em perfeito estado, sem marcas de uso, quedas ou qualquer defeito aparente.

Após um breve período de uso, o aparelho apresentou problemas técnicos, o que me levou a buscar a garantia. No entanto, fui surpreendido com uma série de dificuldades:

A Xiaomi Brasil se recusou a prestar assistência técnica ao alegar que o produto não é homologado pela sua distribuidora oficial no Brasil.
O Carrefour informou que a compra foi feita por meio de uma loja parceira, mas se negou a fornecer o contato da referida empresa.
A loja parceira, por sua vez, também se recusou a prestar qualquer suporte técnico ou garantir os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, não tenho acesso ao suporte técnico nem ao direito à garantia, configurando uma grave violação aos meus direitos como consumidor.

DO DIREITO

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), especialmente nos artigos 12, 18 e 20, é dever do fornecedor assegurar a garantia do produto e a resolução de problemas que comprometam sua funcionalidade. Ainda que a venda tenha sido realizada por uma loja parceira, o Carrefour, como intermediador e responsável pela plataforma de venda, responde solidariamente pelos defeitos no produto ou falhas na prestação de serviço.

Ademais, a negativa de assistência técnica e a omissão de informações sobre a loja parceira configuram práticas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos IV e IX, do CDC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A condenação da Reclamada a reparar ou substituir o aparelho defeituoso por outro de igual modelo, sem custos adicionais;
Subsidiariamente, a devolução integral do valor pago pelo aparelho, acrescido de correção monetária e juros legais;
A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos causados pela falha no cumprimento da garantia;
A citação da Reclamada para que apresente contestação sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6, inciso VIII, do CDC;
A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver.