M Luxo Estofados

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Bagé - RS

29/07/2025 às 08:51

ID: 223219457

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No dia 11 de abril de 2025, realizei uma compra de um produto nesta empresa, ocasião em que foi estipulado o prazo de 30 dias para a entrega. No entanto, hoje, dia 07 de julho de 2025, já se passaram quase três meses da data da compra e o produto ainda não foi entregue, tampouco recebi qualquer informação concreta sobre o envio ou novo prazo de entrega.

Até o presente momento, não possuo comprovante de envio, número de rastreio ou previsão definitiva de entrega, o que configura evidente descumprimento da oferta, em violação ao artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Diante do exposto, requeiro o cancelamento imediato da compra e o estorno integral do valor pago, conforme dispõe o art. 35, inciso III, do CDC, o qual assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, a possibilidade de exigir a devolução da quantia paga, devidamente atualizada, além de eventuais perdas e danos.

Ressalto que, caso não haja retorno ou resolução voluntária por parte desta empresa no prazo de 5 dias úteis, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e, se necessário, acionarei o Poder Judiciário para resguardar meus direitos.

Aguardo posicionamento imediato.

Atenciosamente,