M Luxo Estofados

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Bragança Paulista - SP

28/04/2025 às 14:01

ID: 215787669

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Boa tarde,

No dia 19/02/2025 realizei a compra de uma maca junto a essa empresa, com a promessa clara de fabricação em 15 dias. Contudo, somente em 03/04/2025 foi enviada uma foto do suposto produto finalizado, ou seja, já demonstrando o descumprimento dos prazos inicialmente estipulados.

Além disso, foi prometida a entrega em até 5 dias úteis, o que novamente não foi cumprido. Hoje, dia 28/04/2025, entrei em contato diretamente com a transportadora e, para minha surpresa, fui informado que minha maca sequer foi enviada ou está em posse deles fato que evidencia que o link de rastreamento fornecido pela empresa é falso e enganoso.

A comunicação pelo WhatsApp (telefone *****), embora constante, tem sido pautada por versões contraditórias e inverdades, demonstrando uma tentativa clara de ludibriar o consumidor.

Diante dos fatos, ressalto que:
Nos termos do Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda oferta veiculada obriga o fornecedor, sendo proibido descumprir os prazos e condições anunciados.
O não cumprimento da entrega caracteriza infração ao Artigo 35 do CDC, que me assegura o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a devida restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de eventuais perdas e danos.
A prática de fornecer informações [Editado pelo Reclame Aqui] sobre a entrega pode configurar, ainda, [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] conforme o Artigo [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui].

Diante do exposto, exijo:
Um posicionamento formal e verdadeiro em até 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento desta comunicação;
A imediata entrega do produto ou a restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente;
Caso contrário, darei prosseguimento ao registro de um Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] e acionarei os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e o Poder Judiciário para reparação dos danos sofridos.

Aguardo solução imediata.